Boletim Tributário 03.10.2011

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Decreto 7.574/2011 – Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela RFB.

FAP

Portaria MPS/MF 579/2011 – Publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP para o ano de 2012, processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas
atribuídos.

PACOTE FISCAL

Medida Provisória 545/2011 – Altera normas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, do PIS/COFINS na cadeia do café e institui o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE.

Medida Provisória 544/2011 – Estabelece normas tributárias de incentivo para produtos de sistemas de defesa.