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Lei 12.507/2011 – Altera o art. 28 da Lei 11.196/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital o Tablet PC. |
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Decreto 7.578/2011 – Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014 de que trata a Lei 12.350/2010. |
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Ato Declaratório Executivo Cotir 28/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2011. |
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Protocolo ICMS 83/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. |
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Protocolo ICMS 84/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. |
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Clique no link a seguir para visualizar os Protocolos ICMS Publicados em 11.10.2011 |
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