Por meio do Despacho Confaz 44/2026 foram publicados os Convênios ICMS 109 a 111/2026:

CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 66, de 30 de junho de 1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.

CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica – Piauí e Rio de Janeiro.