A Receita Federal esclareceu que o prazo para opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) permanece no mês de janeiro.

O esclarecimento foi feito diante de relatos de que, durante o mês de setembro, empresas tentando realizar a opção pelo Simei.

É importante destacar que a alteração do período de opção para setembro de 2026 refere-se ao Simples Nacional, e não ao Simei.

Opção pelo Simples Nacional em 2027

Os contribuintes que deixaram de ser optantes pelo Simples Nacional ou que possuem registro de exclusão futura do regime, e que pretendem ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2027, poderão solicitar a opção até 30 de setembro de 2026.

Opção pelo Simei

Para o Microempreendedor Individual (MEI), a opção pelo Simei deverá ser solicitada em janeiro de 2027, desde que sejam atendidos os requisitos exigidos para o enquadramento no regime.

Portanto, não há opção pelo Simei em setembro de 2026. O período excepcional de setembro está relacionado exclusivamente à opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027.

Fonte: informações no site RFB – 26.09.2026

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Microempreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Regras – Tributos – Impedimentos

Simples Nacional – Opção pelo Regime