Exclusão de Devedores do Simples Nacional – Como Proceder?

A Receita Federal informou em seu site que mais de 500.000 empresas foram excluídas do Simples Nacional, por terem débitos tributários não regularizados. A exclusão possui efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

A empresa excluída pode solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2019, desde que regularize seus débitos antes desse prazo.

A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento.

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Micro Empreendedor Individual – MEI

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Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

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Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Lucro Real x Presumido x Simples Nacional 

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