Adesão ao PRR é Prorrogada até 31.12.2018

Através do art. 2º da Lei 13.729/2018 a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi prorrogada, podendo ser efetuada até 31 de dezembro de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

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Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

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Novos Serviços no e-CAC mediante Código de Acesso

A Receita Federal permitirá, a partir de hoje, o acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) aos serviços:

  • Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP e
  • Consulta Intimação PER/DCOMP,

mediante a utilização de código de acesso gerado no sítio da RFB na Internet.

Base: Ato Declaratório Executivo Corec nº 4/2018.

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MEIs contestam Prefeitura de Brusque, que taxou os empreendedores

Segundo notícia vinculada no site “O Município” os MEIs de Brusque-SC estão contestando a cobrança de taxas pela prefeitura.

A lei municipal que o altera o artigo 252 do Código Tributário Municipal deu permissão que a Prefeitura do município cobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) e a taxa de alvará sanitário de acordo com o porte da empresa têm gerado polêmica entre os pequenos empresários.

A lei foi aprovada em outubro do ano passado pela Câmara de Vereadores e começou a ser aplicada neste ano. Com a aprovação, ficou estabelecida a cobrança de taxa de alvará, inclusive, para os Microempreendedores Individuais (MEI).

De forma correta, os empreendedores consideram a cobrança da TLLF e da taxa de alvará sanitário ilegal, já que a Lei Complementar 123/2006 dá o direito a isenção de qualquer taxa, alvará, licença, cadastro e renovações para os MEIs.

Segundo a notícia, o valor do alvará sanitário é de R$ 351,62 e da TLLF, 26,42, porém há casos em que a taxa sanitária é mais de R$ 600.

(Com informações do site omunicipio.com.br)

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Micro Empreendedor Individual – MEI

“Normas” Antielisão

Processo de Consulta – RFB

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. MicroEmpreendedor Individual – MEI 

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Receita abre na segunda mais um lote de restituição do IRPF 2018

O crédito bancário para 2.646.626 contribuintes será realizado no dia 17 de setembro

A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de setembro, estará disponível para consulta o quarto lote de restituição do IRPF 2018. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet ou ligar para o Receitafone 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: site RFB 06.09.2018

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Orçamento de 2019 proposto pelo governo não prevê reajuste na tabela do IR

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, também anunciou que não há previsão de correção da tabela do Imposto de Renda (IR), mas os bancos terão, conforme legislação vigente, redução de 18% para 15% de sua contribuição social, a CSLL.

“Eu tenho dito várias vezes que a tributação da pessoa jurídica no Brasil é elevada. No mundo inteiro convergiu para patamar da ordem de 21% e nós estamos em 34% para as empresas; para o setor financeiro é ainda mais alta. Então nós achamos adequado manter essa tendência de redução da CSLL”, afirmou em entrevista coletiva após a apresentação do orçamento.

Receitas

Está mantida no orçamento a expectativa de receber R$ 12 bilhões com a privatização da Eletrobras, mas Eduardo Guardia explicou que o governo foi conservador na elaboração do proposta, não incluindo, por exemplo, novas concessões de petróleo.

“Evidentemente que o próximo governo também poderá encaminhar questões tanto na área tributária quanto na área de redução de benefícios fiscais, gasto tributário, que poderá contribuir para a melhora desse resultado primário. Então essa é uma estimativa, no nosso entendimento, bastante conservadora”.

Ajuste

A previsão é a de que o déficit do setor público, ou seja, o total que é preciso financiar da despesa aumentando a dívida, caia de R$ 161,3 bilhões neste ano para R$ 132 bilhões em 2019.

As despesas com previdência e com pessoal crescem, mas estão estáveis em relação ao Produto Interno Bruto, cuja estimativa de crescimento é de 2,5%.

Não há previsão de novos concursos públicos, só a receita para os já autorizados como polícia federal, polícia rodoviária, IPHAN e cinco novas universidades. Mas o novo presidente poderá contar com R$ 411 milhões de uma reserva para o que achar necessário.

Sobre a reforma administrativa, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que o governo atual não chegou a propor medidas, mas que o futuro governo terá de atuar para reduzir as mais de 300 carreiras atuais, rever salários muito altos e fazer com que o alcance do final das carreiras pelos servidores não seja automático.

Fonte: Agência Câmara 04.09.2018

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