Por meio da Lei Complementar 238/2026 foram alteradas as normas do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo aumento do limite de receita bruta, ampliação do número de empregados permitidos e remissão de dívidas federais.
1. Principais medidas
1. Aumento do limite de faturamento do MEI
- A partir de 2028: o limite anual passa a ser de R$ 140.000,00.
- Para empresas em início de atividade em 2028, o limite proporcional será de R$ 11.666,67 por mês de atividade, considerando frações de mês como mês inteiro.
- Excepcionalmente em 2027: o limite será de R$ 110.000,00, equivalente a R$ 9.166,67 por mês para quem iniciar atividade nesse ano.
2. Possibilidade de contratar até dois empregados
O MEI poderá ter até dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Em caso de afastamento legal de empregado, será permitida a contratação de substituto em número equivalente, inclusive por prazo determinado, enquanto durar o afastamento.
3. Remissão integral de dívidas federais do MEI
A lei concede perdão integral de determinados débitos de responsabilidade de pessoas físicas regularmente enquadradas como MEI, relativos a créditos da União existentes até 13 de outubro de 2026.
A remissão abrange:
- Contribuições mensais do MEI previstas na legislação.
- Juros, multas e encargos legais relacionados.
- Débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
- Débitos em cobrança administrativa ou judicial, inclusive parcelamentos e acordos de regularização, ativos ou rescindidos.
Condições importantes: o beneficiário deverá manter em dia os recolhimentos da contribuição abrangida pela medida com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A baixa dos créditos também depende de requerimento e, quando houver ações judiciais relacionadas, da desistência e renúncia restritas aos créditos perdoados. Não há restituição de valores já pagos.
2. Quando as medidas entram em vigor?
| Medida | Início dos efeitos |
| Limite de R$ 110 mil para o MEI | 1º de janeiro de 2027, para o ano-calendário de 2027 |
| Remissão de dívidas federais | A partir de 1º de janeiro de 2027, conforme os procedimentos a serem definidos pela PGFN |
| Alterações nas licitações públicas | 1º de janeiro de 2027 |
| Limite anual de R$ 140 mil para o MEI | 1º de janeiro de 2028 |
A regulamentação dos procedimentos de remissão ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
3. Orientação prática para escritórios contábeis
Recomenda-se que os escritórios:
- Revisem o faturamento dos MEIs: identifiquem clientes que ultrapassam os limites aplicáveis e orientem seus clientes.
- Avaliem o quadro de empregados: considerem as novas possibilidades de contratação e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários.
- Verifiquem débitos federais: levantem as dívidas potencialmente abrangidas pela remissão e acompanhem as orientações da PGFN, em especial, a necessidade de recolhimentos regulares nos próximos 6 meses da guia MEI.
- Orientem os clientes com processos ou parcelamentos: a remissão não dispensa automaticamente o requerimento e o cumprimento das condições legais.
- Atenção: o aumento do limite para R$ 140 mil não deve ser aplicado antecipadamente em 2027. Para 2027, a própria LC 238/2026 estabelece o limite específico de R$ 110 mil. Para 2026 o limite não é alterado.
