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PIS/COFINS: ISS Deve Ser Excluído da Base de Cálculo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 21/10/2026, que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral (RE 592.616) e deverá ser aplicada aos demais casos semelhantes na Justiça.

Qual foi o entendimento?

Por maioria, o STF entendeu que o ISS não representa receita ou faturamento próprio da empresa prestadora de serviços, pois é um valor destinado aos municípios e ao Distrito Federal.

Impactos para as empresas:

  • Possibilidade de redução da base de cálculo do PIS e da Cofins.
  • Potencial redução da carga tributária para prestadores de serviços.
  • Possibilidade de discussão sobre a recuperação de valores recolhidos indevidamente, observadas as regras aplicáveis.

Atenção: o STF não analisou a modulação dos efeitos da decisão. Portanto, ainda poderão ser definidos limites temporais para a aplicação do entendimento e para a recuperação de valores.

Contadores e empresários devem acompanhar os próximos desdobramentos e avaliar os reflexos da decisão para cada empresa.

STF – Supremo Tribunal Federal – Tema 118 da Repercussão Geral

Confira tópicos sobre PIS e COFINS no Guia Tributário Online:

ICMS-Difal Não Integra a Base de Cálculo do PIS e COFINS

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O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.372, confirmou que o ICMS-Difal não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Segundo o STJ, o Difal continua tendo natureza de ICMS, apenas calculado de forma diferenciada para permitir a repartição da arrecadação entre os Estados. Por não representar receita ou ingresso efetivo no patrimônio da empresa, não integra o conceito de faturamento utilizado para incidência do PIS e da Cofins

A decisão está alinhada ao entendimento do STF no Tema 69 (“ICMS na base do PIS/Cofins”) e ao próprio STJ no Tema 1.125, relativo ao ICMS-ST.

Modulação dos efeitos: a decisão produzirá efeitos a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do Tema 69 pelo STF. Ficam ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos que já estavam em andamento naquela data.

Impacto prático: empresas que incluíram o ICMS-Difal na base do PIS/Cofins devem avaliar, conforme o caso, a possibilidade de recuperação dos valores recolhidos indevidamente, observando a modulação definida pelo STJ.

STJ – 02.10.2026

ICMS/ST – Perfumaria, Higiene Pessoal e Cosméticos – Exclusão do Distrito Federal

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Por meio do Despacho Confaz 17/2026 foi publicado o Protocolo ICMS 36/2026 – que trata sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 54/2017 – substituição tributária do ICMS nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

Referida exclusão produz efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

PIS/COFINS – Venda para Entrega Futura – ICMS – Momento da Exclusão

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Na venda para entrega futura a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas.

O valor do ICMS destacado em nota fiscal decorrente da saída de mercadoria vendida em momento anterior (para entrega futura) será excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS no mês em que ocorre o referido destaque.

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 6.012/2025

Amplie seus conhecimentos sobre a apuração e cálculo do PIS e COFINS devidos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

PIS e COFINS – Exclusão do ICMS na Base de Cálculo

COFINS – Regime Não Cumulativo – Conceitos Gerais

COFINS – Isenção para Entidades Filantrópicas e Beneficentes

COFINS – Receitas das Entidades Isentas ou Imunes

Compensação dos Créditos da Não Cumulatividade

Contabilização das Contribuições e Créditos Não Cumulativos

Contratos com Prazo de Execução Superior a 1 Ano

Empresas de Software – PIS e COFINS

Escrituração Fiscal Digital EFD-Contribuições

PASEP – Devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público

PIS – Devido pelas Entidades sem fins Lucrativos

PIS – Regime Não Cumulativo – Conceitos Gerais

PIS – Regime Não Cumulativo – Créditos Admissíveis

PIS e COFINS – Alíquotas – Empresas Sediadas na Zona Franca de Manaus

PIS e COFINS – Alíquotas Zero

PIS e COFINS – Aspectos Gerais

PIS e COFINS – Atividades Imobiliárias – Regime de Reconhecimento das Receitas

PIS e COFINS – Base de Cálculo – Empresas de Factoring

PIS e COFINS – Cigarros

PIS e COFINS – Comerciante Varejista de Veículos

PIS e COFINS – Contabilização de Créditos da Não Cumulatividade

PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Depreciação

PIS e COFINS – Crédito Presumido – Produtos de Origem Animal ou Vegetal

PIS e COFINS – Exclusões na Base de Cálculo

PIS e COFINS – Importação

PIS e COFINS – Insumos – Conceito

PIS e COFINS – Instituições Financeiras e Assemelhadas

PIS e COFINS – Isenção e Diferimento

PIS e COFINS – Não Cumulativos – Atividades Imobiliárias

PIS e COFINS – Programa de Inclusão Digital

PIS e COFINS – Receitas Financeiras

PIS e COFINS – Recolhimento pelo Regime de Caixa no Lucro Presumido

PIS e COFINS – Sociedades Cooperativas

PIS e COFINS – Suspensão – Máquinas e Equipamentos – Fabricação de Papel

PIS e COFINS – Suspensão – Produtos In Natura de Origem Vegetal

PIS e COFINS – Suspensão – Resíduos, Aparas e Desperdícios

PIS e COFINS – Suspensão – Vendas a Exportadoras

PIS e COFINS – Tabela de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero

PIS e COFINS – Tabela de Produtos Sujeitos à Alíquotas Diferenciadas Incidência Monofásica e por Pauta

PIS e COFINS – Tabela de Códigos de Situação Tributária – CST

PIS e COFINS – Vendas para a Zona Franca de Manaus

PIS, COFINS e CSLL – Retenção sobre Pagamentos de Serviços – Lei 10.833/2003

PIS, COFINS, IRPJ e CSLL – Retenção pelos Órgãos Públicos

ICMS-ST: Exclusão na Base de Cálculo do PIS/COFINS – PGFN Divulga Parecer Favorável

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Por meio do Parecer SEI 4090/2024/MF, a PGFN propôs a inclusão do tema objeto do texto na lista de dispensa de contestação e recursos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Parecer trata sobre a exclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, da parcela reativa ao ICMS substituição tributária cobrado do contribuinte substituído.

O Parecer tem como base a definição do STJ, no Tema 1125:

“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”.

Na prática, este parecer PGFN uniformiza entendimento sobre a matéria no âmbito judicial e administrativo, sendo que as empresas revendedoras podem adequar suas operações ao entendimento do STJ, sem correrem o risco de serem autuadas pela Receita Federal do Brasil.

Amplie seus conhecimentos sobre o PIS e a COFINS, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

COFINS – Regime Não Cumulativo – Conceitos Gerais

COFINS – Isenção para Entidades Filantrópicas e Beneficentes

COFINS – Receitas das Entidades Isentas ou Imunes

Compensação dos Créditos da Não Cumulatividade

Contabilização das Contribuições e Créditos Não Cumulativos

Contratos com Prazo de Execução Superior a 1 Ano

Empresas de Software – PIS e COFINS

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PASEP – Devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público

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PIS – Regime Não Cumulativo – Conceitos Gerais

PIS – Regime Não Cumulativo – Créditos Admissíveis

PIS e COFINS – Alíquotas – Empresas Sediadas na Zona Franca de Manaus

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PIS e COFINS – Aspectos Gerais

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PIS e COFINS – Exclusão do ICMS na Base de Cálculo

PIS e COFINS – Exclusões na Base de Cálculo

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PIS e COFINS – Insumos – Conceito

PIS e COFINS – Instituições Financeiras e Assemelhadas

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