Através da Instrução Normativa RFB 1.863/2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje (28.12.2018), houve consolidação das normas para o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Esta instrução revoga as instruções anteriores até então vigentes.

Uma das alterações é a dilatação de prazo relativa às informações sobre beneficiários finais. As entidades existentes antes da data de publicação desta Instrução Normativa que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Instrução Normativa, ou seja, até 28.06.2019.

Veja também, no Guia Tributário Online:

• SIMPLES NACIONAL – ATIVIDADES IMPEDITIVAS
• EFD-Reinf
• DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
• IRPF – DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO
• CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA – RETENÇÃO DE 11% DO INSS
• SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
• CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL
• PRR – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL
• DIRF 2019 – DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
• IRF – REMUNERAÇÕES DO TRABALHO
• RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
• RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
• IRPJ – DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)
• INSS – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
• DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
• PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT
• IPI – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
• IPI – MODELO DE PETIÇÃO PARA CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
• ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES – EFD/CONTRIBUIÇÕES
• SIMPLES NACIONAL – CNAE – CÓDIGOS SIMULTANEAMENTE IMPEDITIVOS E PERMITIDOS
• DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES (DTTA)
• IRPF – DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA
• NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFe
• DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI
• CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB
• SIMPLES NACIONAL – RECOLHIMENTO – FORMA E PRAZO
• ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
• DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF)
• PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL – RET
• Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON)
• CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES
• ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF
• AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
• IRPF – CARNÊ-LEÃO
• CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS
• IPI – REGIME DE SUSPENSÃO
• CONSÓRCIO DE EMPRESAS – RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA
• SIMPLES NACIONAL – OPÇÃO PELO REGIME
• SIMPLES NACIONAL – FISCALIZAÇÃO
• PROCESSO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• REIDI – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
• DSPJ INATIVAS
• IPI – PROCEDIMENTOS NA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA
• SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
• EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA
• MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP
• REPES – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
• DIRF 2014
• SIMPLES NACIONAL – ASPECTOS GERAIS
• ECONOMIA TRIBUTÁRIA: IOF – SIMPLES NACIONAL – ALÍQUOTA REDUZIDA
• MODELO DE CONSULTA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – PESSOA JURÍDICA – RFB
• PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT
• IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
• IRPJ – PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
• MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
• CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL