Boletim Normas Legais 05.08.2020

Data desta edição: 05.08.2020

NORMAS LEGAIS
Despacho Confaz 55/2020 – Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020
Reveja as principais normas tributárias, trabalhistas, contábeis e previdenciárias, publicadas em Julho/2020
TRIBUTÁRIO
Cadastro para acesso ao Guia Tributário Online
DIFAL – Diferencial de Alíquotas do ICMS
Tratamento do IRF das Receitas de Aplicações Financeiras e de Renda Variável
TRABALHISTA
Reflexo do Aviso Prévio e o Prazo para Quitação da Rescisão Estabelecido pela Reforma Trabalhista
Reintegração do Empregado e as Consequências no Contrato de Trabalho
ENFOQUES
e-CAC: procuração RFB com firma reconhecida
Capitais Brasileiros no Exterior – Declaração ao BACEN – Novo Limite
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 29.07.2020
AGENDA DE OBRIGAÇÕES
Agenda de Obrigações Tributárias – Agosto/2020
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2020
ARTIGOS E TEMAS
Diferença entre Desconto Condicional e Desconto Incondicional
Simples Nacional – Expressões Obrigatórias na Nota Fiscal
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ICMS – Teoria e Prática
Contabilidade de Custos
Escrituração do Contribuinte
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IOF: Receita consolida normas

Através da Instrução Normativa RFB 1.969/2020 foram consolidadas as normas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

O IOF incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador.

A alienação, por pessoa jurídica ou física, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo à pessoa jurídica que exerce atividade de factoring, sujeita-se à incidência do IOF.

No período de 3 de abril a 2 de outubro de 2020, as alíquotas ficam reduzidas a zero.

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Boletim Normas Legais 29.07.2020

Data desta edição: 29.07.2020

AGENDA DE OBRIGAÇÕES
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Agosto/2020
NORMAS LEGAIS
Lei 14.030/2020 – Normas relativas a assembleias e reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas e sociedades cooperativas.
Portaria Secex 44/2020 – Regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX 23/2011 – operações de comércio exterior.
Resolução Bacen 4.838/2020 – Operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas pelas instituições que especifica.
TRABALHISTA
Contratos de Trabalho
E-Social e EFD-Reinf – Empresas Inativas ou Sem Movimentos
TRIBUTÁRIO
MEI e Empresa do Simples São Obrigados a Informar Tributos na NF ao Consumidor?
Tributos Estaduais no Brasil
ENFOQUES
Sinopse dos tributos cujos prazos de vencimento foram prorrogados em 2020
Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/COFINS é constitucional
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 22.07.2020
ARTIGOS E TEMAS
Retorno ao trabalho enquanto aguarda processo judicial
Sócios respondem por débitos tributários?
MODELOS
Contrato de Fiança
Alteração Contrato Social – Ltda – Entrada de Sócio com Capitalização em Numerário
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Retenções do ISS
Fechamento do Balanço
Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços

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DITR/2020: Receita publica normas de apresentação

Através da Instrução Normativa RFB 1.967/2020 foram dispostas normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2020.

A DITR deverá ser apresentada no período de 17 de agosto a 30 de setembro de 2020 pela Internet, por meio do Programa ITR 2020.

O valor do ITR apurado pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:

I – nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);

II – o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;

III – a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2020, último dia do prazo de apresentação da DITR; e

IV – as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2020 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Amplie seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL

ATIVIDADES RURAIS DA PESSOA FÍSICA – TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA

IRPJ E CSLL – ATIVIDADES RURAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS – INCENTIVOS E BENEFÍCIOS

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF

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Manual do Imposto de Renda

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Boletim Normas Legais 22.07.2020

Data desta edição: 22.07.2020

NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 992/2020 – Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte – Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas – CGPE.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Governo Federal entrega primeira parte da reforma tributária ao Congresso Nacional
TRABALHISTA
Contrato de Trabalho Intermitente
Guarda de Documentos Trabalhistas – Prazos
TRIBUTÁRIO
Zonas de Processamento de Exportação
Medida Cautelar Fiscal
ARTIGOS E TEMAS
Abertura de empresa para médicos: como funciona
A aposentadoria especial e a continuidade do exercício do trabalho
ENFOQUES
Prevenção de riscos trabalhistas
Porque a Contabilidade é obrigatória para todas empresas?
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 15.07.2020
MODELOS DE CONTRATOS
Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Loteado
Contratação de Serviços de Localização Remota
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Obrigações Tributárias
Contabilidade do Terceiro Setor
Retenções das Contribuições Sociais

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