DCTF e DCTFWeb: consolidadas as normas de apresentação

Através da Instrução Normativa RFB 2.005/2021 foram consolidadas as normas anteriores sobre a apresentação da DCTF e da DCTFWeb.

A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização dos programas geradores de declaração, disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

A DCTFWeb deverá ser elaborada com base nas informações prestadas na escrituração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) ou na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Veja também, no Guia Tributário Online:

AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Reintegra: estabelecidos códigos de enquadramento

Através do ADE RFB 4/2020 foram estabelecidos os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra):

CÓDIGO SISCOMEXDESCRIÇÃO
80000EXPORTACÃO NORMAL.
80001REGISTRO SIMPLIFICADO.
80104EXPORTAÇÃO COM MARGEM NÃO SACADA.
80107DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO.
80116SGP – SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA.
80119REGIME AUTOMOTIVO – PORT. MICT/MF1(05.01.96) E DECRETO Nº 1.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
80140REPETRO-EXPORTACÃO COM COBERTURA CAMBIAL.
80150VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA À EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL – LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, ART. 6º, INCISO II.
80160VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR – LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. 6º, INCISO III.
80170EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA.
80180EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS.
80200COTA FRANGO – UNIÃO EUROPEIA.
80280PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS.
80300COTA 30 – FRANGO UNIÃO EUROPEIA
80380EXPORTAÇÃO COM CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO.
80400COTA AÇÚCAR – EXPORTAÇÃO UNIÃO EUROPEIA.
80500COTA MÉXICO ACE 55 COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO.
80535COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 9º.
80550COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 10.
80600COTA LEITE COLÔMBIA COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO.
80635COTA COLOMBIA ACE 72 VCR=35% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO.
80650COTA COLÔMBIA ACE 72 VCR=50% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO.
80735COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 8º.
80750COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 9º.
80802EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS QUE SAÍRAM DO PAÍS EM CONSIGNAÇÃO.
81101DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM.
81102DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO.
81103DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO.
81104DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO.
81501PROEX/EQUALIZACÃO (BANCO DO BRASIL).
81502PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL).
81503FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS (DECEX).
82200RECOF-SPED COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO.

Veja também, no Guia Tributário Online:

REINTEGRA – Crédito Tributário na Exportação

Compensação de Tributos pelo Contribuinte

CSLL – Bônus de Adimplência Fiscal

CSLL – Crédito Antecipado sobre Depreciação

Depreciação Acelerada Incentivada – Fabricantes de Veículos, Autopeças e Bens de Capital

Depreciação Acelerada Incentivada – Veículos para Transporte de Mercadorias, Locomotivas e Vagões

Depreciação Acelerada Incentivada – Hotelaria

Drawback

Incentivos à Inovação Tecnológica

Incentivos Fiscais – Microrregiões da Extinta SUDAM e SUDENE

IOF – Exportação e Infraestrutura – Alíquota Zero

IOF – Simples Nacional – Alíquota Reduzida

IPI – Créditos na Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte

IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos

IPI – Crédito Presumido como Ressarcimento do PIS e da COFINS para o Exportador

IPI – Crédito Presumido sobre Aquisição de Resíduos Sólidos

IPI – Incentivos Regionais

IRPF – Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas

IRPF – Deduções no Livro Caixa – Profissional Autônomo

IRPJ – Depreciação Acelerada Incentivada – Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos

IRPJ e CSLL – Desmembramento de Atividades

IRPJ – PAT

IRPJ – Venda a Longo Prazo de Bens do Ativo Não Circulante – Diferimento da Tributação

IRPJ e CSLL – Dedução da TJLP

IRPJ e CSLL – Perdas com o Recebimento de Duplicatas Incobráveis

PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Aquisição do Imobilizado

PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Depreciação

PIS e COFINS – Serviços de Transporte – Créditos sobre Manutenção de Veículos

PROUNI – Desoneração Tributária

REFIS 2013/2014 – Redução de Encargos – Não Tributação

Fiscalização: Receita estabelece critérios de “vigilância especial”

Através de 2 Portarias publicadas no Diário Oficial da União de hoje (23.12.2020), a RFB estabeleceu critérios de monitoramento fiscal dos maiores contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica:

Para pessoa física

Será indicada como diferenciada a pessoa física que tenha:

I – na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), informado valores:

a) de rendimentos cuja soma tenha sido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); ou

b) de bens e direitos cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); ou

II – na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) informado valores de operações em renda variável cuja soma tenha sido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Base: Portaria SGRFB 5.019/2020

Para pessoa jurídica:

Será indicada para o monitoramento diferenciado a pessoa jurídica que tenha:

I – informado receita bruta anual maior ou igual a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) na escrituração contábil Fiscal (ECF);

II – declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) na Declaração de Débitos e créditos tributários Federais (DCTF);

III – declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) na Declaração de Débitos e créditos tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF Web) ou na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);

IV – massa salarial cuja soma seja maior ou igual a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); ou

V – importações ou exportações maiores ou iguais a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

Base: Portaria SGRFB 5.018/2020.

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Boletim Normas Legais 09.12.2020

Data desta edição: 09.12.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria SEPEC 24.471/2020 – Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021.
Reveja as normas tributárias, contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias editadas em Novembro/2020.
TRABALHISTA
Tabela de códigos DARF – Retenções na Fonte
Folha de Pagamento – Cuidados nas Parametrizações
Contrato de Trabalho de Aprendizagem Profissional
TRIBUTÁRIO
Desoneração da Folha de Pagamento
Ajustes Contábeis de Exercícios Anteriores
ENFOQUES
Consultoria Tributária ou Fiscal
Empregada doméstica obtém reconhecimento de vínculo de emprego com dona de casa de praia
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 02.12.2020
ARTIGOS E TEMAS
Custos Orçados dos Imóveis Vendidos
Sociedade Limitada – Deliberações – Assembleias Gerais
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade de Custos
Recuperação de Créditos Tributários
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil

Boletim Normas Legais 02.12.2020

Data desta edição: 02.12.2020

NORMAS LEGAIS
Instrução Normativa RFB 1.995/2020 – Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
Acompanhe as normas legais, tributárias, trabalhistas, contábeis e previdenciárias, publicadas diariamente
AGENDA DE OBRIGAÇÕES
Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Dezembro/2020
TRIBUTÁRIO
Lucro Presumido: cálculo do imposto
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD
ARTIGOS E TEMAS
DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
Modelo de Contrato: Comissionamento de Vendas
TRABALHISTA
Como aproveitar ao máximo o contrato de experiência de trabalho com o empregado?
Falta de acompanhamento médico do estagiário pode ser um risco trabalhista!
ENFOQUES
PIS e COFINS – Regime Monofásico
Abertura de empresa para médicos: como funciona
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 25.11.2020
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Retenções do ISS
Fechamento do Balanço
ICMS – Teoria e Prática