DCTF e DCTFWeb: consolidadas as normas de apresentação

01/02/202101/02/2021 Portal Tributário

Através da Instrução Normativa RFB 2.005/2021 foram consolidadas as normas anteriores sobre a apresentação da DCTF e da DCTFWeb.

A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização dos programas geradores de declaração, disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.

A DCTFWeb deverá ser elaborada com base nas informações prestadas na escrituração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) ou na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

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AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

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Reintegra: estabelecidos códigos de enquadramento

30/12/2020 Portal Tributário

Através do ADE RFB 4/2020 foram estabelecidos os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra):

CÓDIGO SISCOMEX	DESCRIÇÃO
80000	EXPORTACÃO NORMAL.
80001	REGISTRO SIMPLIFICADO.
80104	EXPORTAÇÃO COM MARGEM NÃO SACADA.
80107	DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO.
80116	SGP – SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA.
80119	REGIME AUTOMOTIVO – PORT. MICT/MF1(05.01.96) E DECRETO Nº 1.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
80140	REPETRO-EXPORTACÃO COM COBERTURA CAMBIAL.
80150	VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA À EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL – LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, ART. 6º, INCISO II.
80160	VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR – LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. 6º, INCISO III.
80170	EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA.
80180	EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS.
80200	COTA FRANGO – UNIÃO EUROPEIA.
80280	PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS.
80300	COTA 30 – FRANGO UNIÃO EUROPEIA
80380	EXPORTAÇÃO COM CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO.
80400	COTA AÇÚCAR – EXPORTAÇÃO UNIÃO EUROPEIA.
80500	COTA MÉXICO ACE 55 COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO.
80535	COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 9º.
80550	COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 10.
80600	COTA LEITE COLÔMBIA COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO.
80635	COTA COLOMBIA ACE 72 VCR=35% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO.
80650	COTA COLÔMBIA ACE 72 VCR=50% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO.
80735	COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 8º.
80750	COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 9º.
80802	EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS QUE SAÍRAM DO PAÍS EM CONSIGNAÇÃO.
81101	DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM.
81102	DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO.
81103	DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO.
81104	DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO.
81501	PROEX/EQUALIZACÃO (BANCO DO BRASIL).
81502	PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL).
81503	FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS (DECEX).
82200	RECOF-SPED COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO.

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REINTEGRA – Crédito Tributário na Exportação

Compensação de Tributos pelo Contribuinte

CSLL – Bônus de Adimplência Fiscal

CSLL – Crédito Antecipado sobre Depreciação

Depreciação Acelerada Incentivada – Fabricantes de Veículos, Autopeças e Bens de Capital

Depreciação Acelerada Incentivada – Veículos para Transporte de Mercadorias, Locomotivas e Vagões

Depreciação Acelerada Incentivada – Hotelaria

Drawback

Incentivos à Inovação Tecnológica

Incentivos Fiscais – Microrregiões da Extinta SUDAM e SUDENE

IOF – Exportação e Infraestrutura – Alíquota Zero

IOF – Simples Nacional – Alíquota Reduzida

IPI – Créditos na Aquisição de Comerciante Atacadista Não Contribuinte

IPI – Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos

IPI – Crédito Presumido como Ressarcimento do PIS e da COFINS para o Exportador

IPI – Crédito Presumido sobre Aquisição de Resíduos Sólidos

IPI – Incentivos Regionais

IRPF – Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas

IRPF – Deduções no Livro Caixa – Profissional Autônomo

IRPJ – Depreciação Acelerada Incentivada – Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos

IRPJ e CSLL – Desmembramento de Atividades

IRPJ – PAT

IRPJ – Venda a Longo Prazo de Bens do Ativo Não Circulante – Diferimento da Tributação

IRPJ e CSLL – Dedução da TJLP

IRPJ e CSLL – Perdas com o Recebimento de Duplicatas Incobráveis

PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Aquisição do Imobilizado

PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Depreciação

PIS e COFINS – Serviços de Transporte – Créditos sobre Manutenção de Veículos

PROUNI – Desoneração Tributária

REFIS 2013/2014 – Redução de Encargos – Não Tributação

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Fiscalização: Receita estabelece critérios de “vigilância especial”

23/12/2020 Portal Tributário

Através de 2 Portarias publicadas no Diário Oficial da União de hoje (23.12.2020), a RFB estabeleceu critérios de monitoramento fiscal dos maiores contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica:

Para pessoa física

Será indicada como diferenciada a pessoa física que tenha:

I – na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), informado valores:

a) de rendimentos cuja soma tenha sido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); ou

b) de bens e direitos cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); ou

II – na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) informado valores de operações em renda variável cuja soma tenha sido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Base: Portaria SGRFB 5.019/2020

Para pessoa jurídica:

Será indicada para o monitoramento diferenciado a pessoa jurídica que tenha:

I – informado receita bruta anual maior ou igual a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) na escrituração contábil Fiscal (ECF);

II – declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) na Declaração de Débitos e créditos tributários Federais (DCTF);

III – declarado débitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) na Declaração de Débitos e créditos tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF Web) ou na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);

IV – massa salarial cuja soma seja maior ou igual a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); ou

V – importações ou exportações maiores ou iguais a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

Base: Portaria SGRFB 5.018/2020.

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Boletim Normas Legais 09.12.2020

09/12/202010/12/2020 Portal Tributário

Data desta edição: 09.12.2020

NORMAS LEGAIS

Portaria SEPEC 24.471/2020 – Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021.

Reveja as normas tributárias, contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias editadas em Novembro/2020.

TRABALHISTA

Tabela de códigos DARF – Retenções na Fonte

Folha de Pagamento – Cuidados nas Parametrizações

Contrato de Trabalho de Aprendizagem Profissional

TRIBUTÁRIO

Desoneração da Folha de Pagamento

Ajustes Contábeis de Exercícios Anteriores

ENFOQUES

Consultoria Tributária ou Fiscal

Empregada doméstica obtém reconhecimento de vínculo de emprego com dona de casa de praia

Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 02.12.2020