Alerta: Prazo de Informações PERT Termina em 28/12

Os contribuintes que são optantes ativos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos deverão, até o dia 28/12/2018, prestar tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018.

Está aberto, desde o dia 10/12/2018, o prazo para prestação de informações para consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017, relativamente aos demais débitos administrados pela Receita Federal.

Todos os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão, até o dia 28/12/2018, prestar tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018.

Quem deixar de cumprir qualquer uma dessas obrigações terá o parcelamento indeferido, perderá todos os benefícios do programa e a cobrança de todos os débitos passíveis de consolidação será retomada.

Atenção! A prestação das informações deverá ser feita por meio do link Parcelamento – solicitar e acompanhar disponível no portal e-CAC do sítio da Receita Federal na internet.

Fonte: RFB – 26.12.2018

Veja maiores detalhamentos no tópico Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – no Guia Tributário Online.

Pague menos Imposto usando a Lei a seu favor! Uma coletânea de mais de 100 ideias totalmente práticas para economia de impostos! Linguagem acessível abrange os principais tributos brasileiros, além de conter exemplos que facilitam o entendimento. Clique aqui para mais informações. 100 Ideias Práticas de Economia Tributária 

Mais informações

Edição Atualizável 2019/2020

ComprarClique para baixar uma amostra!

Aprovado o Programa Gerador da Dirf 2019

A Dirf 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2019.

Foi publicada a Instrução Normativa RFB 1.858/2018, que aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019.

A publicação tem por objetivo possibilitar o correto cumprimento da obrigação acessória a que se refere a norma por parte dos declarantes.

A apresentação da Dirf 2019 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

A Dirf 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de fevereiro de 2019.

Fonte: RFB – 24.12.2018

Veja também, no Guia Tributário Online:

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual de Obrigações Tributárias 

Mais informações

Edição Atualizável 2019/2020

ComprarClique para baixar uma amostra!

Boletim Tributário e Contábil 26.12.2018

Data desta edição: 26.12.2018

ENFOQUES
Novo Programa da EFD Contribuições – Versão 3.1.0
ICMS-ST – Regras para 2019
ECD/ECF – Alterações no Leiaute
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Simples Nacional – Sublimites – ICMS e ISS
IPI – Transferência de Créditos
Economia Tributária: RET – Regime Tributário Especial de Afetação
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Gorjetas Recebidas – Contabilização
Nome Empresarial – Firma – Denominação
Remessas para Industrialização
ORIENTAÇÕES
PIS e COFINS: Créditos Oriundos de Aquisições de Pessoa Jurídica Optante pelo Simples Nacional
É possível Carta de Correção de NF-e para alterar somente a Denominação Social?
ARTIGOS E TEMAS
CPRB – Opção para 2019
PIS e COFINS – Síntese dos Regimes de Incidência
NORMAS LEGAIS
NBC ITG 22/2018 – Aprova a Interpretação ITG 22 – Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro.
Instrução Normativa RFB 1.858/2018 – Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Recuperação de Créditos Tributários
Manual do Simples Nacional – 2019
Pare de pagar caro por boletins contábeis! Conheça o Guia Contábil Online!