ICMS-ST – Regras para 2019

Através do Convênio ICMS 142/2018 foram estabelecidas as regras sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, que vigorarão a partir de 01.01.2019.

Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI do respectivo Convênio, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST – Código Especificador da Substituição Tributária.

As regras relativas à substituição tributária serão tratadas em convênios específicos celebrados entre as unidades federadas em relação aos segmentos, bens e mercadorias a seguir descritos:

I – energia elétrica;

II – combustíveis e lubrificantes;

III – sistema de venda porta a porta;

IV – veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Boletim Jurídico 20.12.2018

Data desta edição: 20.12.2018

OPINIÃO
A Palhaçada de Marco Aurélio
NORMAS LEGAIS
Links Práticos – Tabelas e Regulamentos
ENFOQUES
Receita Federal Restringe Uso de Dinheiro em Espécie para Pagamento de Tributos Federais
Quem Está Obrigado a Declarar o SISCOSERV?
ARTIGOS E TEMAS
Na Contramão do Brasil!
Fiscalização: Empresas do Simples Têm Direito à Dupla Visita Antes de Autuação
TRABALHISTA
Contrato de Trabalho Intermitente
Como Ficaram as Férias Após a Reforma Trabalhista?
Você já conhece o Guia Trabalhista Online?
TRIBUTÁRIO
Benefícios e Incentivos Fiscais do IRPJ
Tributário: Diferença Entre Multa Punitiva e Multa de Natureza Compensatória
MAPA JURÍDICO
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária e Assistência Jurídica
Advogado – Inscrição na OAB
Contrato Aleatório
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Direito Previdenciário
ICMS – Teoria e Prática
Cálculos da Folha de Pagamento