Admitida Declaração Eletrônica para Vendas da ZFM

Através da Solução de Consulta Cosit 27/2019, a Receita Federal do Brasil admitiu que, para fins de determinação das alíquotas aplicáveis nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, o preenchimento e a guarda das declarações previstas no art. 3º da Instrução Normativa SRF 546/2005, acerca do regime de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS adotado pela pessoa jurídica adquirente dos produtos comercializados pode ser feita de forma eletrônica, desde que nos exatos termos dos Anexos I, II e III da citada Instrução Normativa.

A guarda das declarações geradas eletronicamente deve ser feita até que ocorra a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos fatos documentados.
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Boletim Jurídico 31.01.2019

Data desta edição: 31.01.2019

ENFOQUES
Denúncia Espontânea Previdenciária – Conceito
Quadro Resumo da Aplicação das Tabelas do Simples Nacional
TRABALHISTA
Terceirização – Aspectos Trabalhistas Depois da Reforma
Vale Transporte em Dinheiro: É ou Não Permitido?
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TRIBUTÁRIO
Tributação no Brasil
Créditos do PIS/COFINS – Subcontratação Serviços de Transporte
ARTIGOS E TEMAS
Depósito de Bens Móveis
Licitação Pública – Habilitação Empresarial
MODELOS
Modelo de Contrato: Novação de Dívida
Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
IPI – Teoria e Prática
Contabilidade para Condomínios
Férias e 13º Salário

Simples Nacional – Serviços de Roçada – Tabela Aplicável

Para optantes pelo Simples Nacional, a atividade de engenharia para roçada em faixa de servidão sob linhas de transmissão é reputada um serviço de engenharia e, nessa condição, é tributada pelo Anexo III ou V, conforme o fator “r”.

Quando determinado serviço é prestado com fornecimento de materiais, eles são tributados pelo mesmo Anexo do respectivo serviço, salvo se forem objeto de uma nota fiscal de venda de mercadorias.

Base: Solução de Consulta Cosit 11/2019

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Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

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Edição Atualizável 2019/2020

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Tributação dos Juros sobre Capital das Cooperativas

Através da Instrução Normativa RFB 1.869/2019 houve alteração na tributação dos juros pagos pelas Cooperativas ao seus associados.

Doravante, os respectivos juros pagos ou creditados como remuneração do Capital Social, que até então estavam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, passarão a ser tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual.

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Atualizado de acordo com as Novas Normas Contábeis - Resolução CFC 920. Contém Modelo de Estatuto e Atas. Tributação, Contabilização, Aspectos Societários e Fiscais. Clique aqui para mais informações. Manual das Sociedades Cooperativas 

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Guia Tributário e Contábil 29.01.2019

Data desta edição: 29.01.2019

ORIENTAÇÕES
PIS/COFINS – Créditos – Insumos – Manutenção
IRPJ – Lucro Presumido – Receita Bruta – Variações Cambiais
EFD/REINF: Conceito de Faturamento
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
PIS, COFINS e CSLL – Retenção sobre Pagamentos de Serviços
EFD-Contribuições – Procedimentos
ICMS – Diferencial de Alíquotas – Alteração/2019 – Venda a Consumidor Final
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Bonificação em Mercadorias
Prêmio de Seguros a Apropriar
Atividades Pecuárias
ENFOQUES
Lucro Presumido – Serviços Hospitalares em Instalações de Terceiros – Base de Cálculo
DMED – Receita Divulga Nota Executiva
ARTIGOS E TEMAS
Produtos em Processo ou em Elaboração – Avaliação Contábil
Retenções na Fonte – Serviços de Recrutamento e Agenciamento de Mão de Obra
ALERTAS
Obrigação de Reter – Imposto de Renda na Fonte
O Que Deverá Constar no Distrato de Serviços Contábeis?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual Prático de Retenções Sociais
Plano de Contas Contábil
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