Retenções na Fonte – Serviços de Recrutamento e Agenciamento de Mão de Obra

Os pagamentos efetuados como remuneração pela prestação de serviços de recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra a agências de empregos, por pessoas jurídicas, que contratem pessoal por seu intermédio, submetem-se a retenção do Imposto sobre a Renda à alíquota de 1,5%.

Entretanto, observe-se que tais pagamentos não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, do PIS e da COFINS, por ausência de previsão legal.

Bases: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30, §§ 1º a 3º; Decreto n° 9.580, de 2018, art. 714; IN SRF nº 459, de 2004, arts. 1º, § 2º, IV, e 2º e Solução de Consulta Disit/SRRF 8.048/2018.

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Uma explanação prática e teórica sobre retenções das  contribuições sociais e retenções previstas por Lei e normas correlatas - INSS, PIS, COFINS e CSLL. Clique aqui para mais informações. Manual de Retenções das Contribuições Sociais 

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EFD/REINF: Conceito de Faturamento

Para efeito de cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da EFD-Reinf, o conceito de faturamento corresponde à receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014.
Veja o tópico Receita Bruta das Vendas e Serviços – Conceito Tributário no Guia Tributário Online.
Neste aspecto, o IPI e o ICMSsubstituição tributária não integram a receita bruta.
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Boletim Jurídico 24.01.2019

Data desta edição: 24.01.2019

ALERTAS
GFIP Declaratória do 13º Salário/2018: Prazo Termina em 31.01.2019
Empresa Descontou a Contribuição Sindical Sem Minha Autorização – O que Faço?
MODELOS
Contrato de Comissão Mercantil
Corretagem para Venda ou Locação de Empresa
TRIBUTÁRIO
Como Optar pelo Simples Nacional?
Tributos em Atraso – Encargos São Dedutíveis no Lucro Real?
TRABALHISTA
Estabilidade da Gestante – A Partir da Gravidez ou da Comunicação à Empresa?
IRF – Férias Indenizadas – Desconta ou Não?
ENFOQUES
Proteja-se dos Falsos Fiscais!
ARTIGOS E TEMAS
Dação em Pagamento
Honorários Advocatícios
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Desoneração da Folha de Pagamento
Reforma Trabalhista na Prática!
Departamento de Pessoal

DMED – Receita Divulga Nota Executiva

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou Nota Executiva esclarecendo os procedimentos a serem adotados na DMED, pelas administradoras de benefícios e operadoras de planos privados de assistência à saúde nos casos em que as pessoas jurídicas contratantes não informam o ônus financeiro suportado pelas pessoas físicas.

Veja a íntegra da Nota Executiva – DMED – Operadoras de Planos de Saúde

Veja também os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual de Obrigações Tributárias 

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Lucro Presumido – Serviços Hospitalares em Instalações de Terceiros – Base de Cálculo

base de cálculo presumida do IRPJ incidente na prestação de serviço de procedimentos cirúrgicos, com utilização de ambiente de terceiro, corresponde a 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida mensalmente.

Referido percentual também se aplica à base de cálculo presumida da CSLL.

Base: Solução de Consulta Cosit 99001/2019.

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Manual do IRPJ Lucro Presumido - Atualizado e Comentado. Contém exemplos e exercícios práticos! Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de IRPJ LUCRO PRESUMIDO. Clique aqui para mais informações. Manual do IRPJ Lucro Presumido 

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