Através da Instrução Normativa RFB 1.861/2018, foram estabelecidos os requisitos e as condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
O adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem e o encomendante predeterminado deverão, previamente ao registro da Declaração de Importação (DI), estar habilitados para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da Instrução Normativa RFB 1.603/2015 e vinculados no Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex) à pessoa jurídica importadora que promoverá a importação.
O importador por conta e ordem de terceiro e o importador por encomenda, ao registrar a DI, deverão indicar, em campo próprio da declaração, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem ou do encomendante predeterminado, conforme o caso, e anexar cópia do contrato previamente firmado com o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem ou com o encomendante predeterminado, conforme o caso, por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos no Pucomex.
Veja também tópicos relacionados à importação, no Guia Tributário Online:
- SISCOSERV
- ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE
- IPI – INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS
- CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL
- Capítulo III do Decreto – Lei 37/66
- LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS
- PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – RFB/PGFN
- ICMS – SERVIÇOS DE TRANSPORTE
- IRPF – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – 2016
- ICMS/IPI – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST)
- ICMS E IPI RECUPERÁVEIS
- PIS E COFINS – SUSPENSÃO – VENDAS À PESSOA JURÍDICA EXPORTADORA
- INCENTIVOS FISCAIS – PROGRAMA ROTA 2030 – MOBILIDADE E LOGÍSTICA
- REINTEGRA
- IPI – MODELO DE PETIÇÃO PARA CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
- PIS E COFINS – ASPECTOS GERAIS
- NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFe
- VENDA OU A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PAP
- ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DO ICMS
- IPI – NORMAS GERAIS
- INFORMAÇÃO DE TRIBUTOS AO CONSUMIDOR
- AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
- TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIA DO ISS
- PIS E COFINS – SOCIEDADES COOPERATIVAS
- ICMS – ASPECTOS GERAIS
- IRPJ/CSLL – CUSTO DE AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO
- PIS E COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS
- SÚMULAS VINCULANTES – CARF
- IPI – VALOR TRIBUTÁVEL
- PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
- REIDI – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
- IPI – HIPÓTESES DE ISENÇÃO
- RECAP – REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL – EMPRESAS EXPORTADORAS
- REPES – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
- SIMPLES NACIONAL – ASPECTOS GERAIS
- PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS – CRÉDITOS ADMISSÍVEIS
- INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA A PARTIR DE 01.01.2006 – LEI 11.196/2005
- REFRI – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS BEBIDAS FRIAS
- PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO
- PIS E COFINS – ALÍQUOTA ZERO – LIVROS
- IRF – RENDIMENTOS PAGOS AO EXTERIOR
- ICMS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – MERCADORIAS IMPORTADAS
- PIS E COFINS – CRÉDITOS SOBRE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO
- PIS E COFINS – CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO IMOBILIZADO
- DRAWBACK
- PIS E COFINS – PRODUTOS COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO
- PIS E COFINS – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS
- IPI – ANULAÇÃO DE CRÉDITOS
