Disciplinada a Importação por Conta de Terceiros

Através da Instrução Normativa RFB 1.861/2018, foram estabelecidos os requisitos e as condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

O adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem e o encomendante predeterminado deverão, previamente ao registro da Declaração de Importação (DI), estar habilitados para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da Instrução Normativa RFB 1.603/2015 e vinculados no Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex) à pessoa jurídica importadora que promoverá a importação.

O importador por conta e ordem de terceiro e o importador por encomenda, ao registrar a DI, deverão indicar, em campo próprio da declaração, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem ou do encomendante predeterminado, conforme o caso, e anexar cópia do contrato previamente firmado com o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem ou com o encomendante predeterminado, conforme o caso, por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos no Pucomex.

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CNPJ: Receita Consolida Instruções

Através da Instrução Normativa RFB 1.863/2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje (28.12.2018), houve consolidação das normas para o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Esta instrução revoga as instruções anteriores até então vigentes.

Uma das alterações é a dilatação de prazo relativa às informações sobre beneficiários finais. As entidades existentes antes da data de publicação desta Instrução Normativa que estejam obrigadas a informar seus beneficiários finais deverão fazê-lo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Instrução Normativa, ou seja, até 28.06.2019.

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