A Lei Complementar 87/1996 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000.
Leia a íntegra do artigo Crédito de ICMS Sobre Energia Elétrica.
Por intermédio da Instrução Normativa RFB 1.201/2011 foi aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2011 e 2012, nos casos de situação especial.
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A Instrução Normativa 1.199/2011 passa a dispor sobre os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/1976, e do art. 1º da Lei 12.402/2011, no tocante aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Foram revogadas a Instrução Normativa RFB 834/2008, a Instrução Normativa RFB 917/2009, e a Instrução Normativa RFB 1.057/2010.
As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento.
O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas ou físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis.
Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade.
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Lei 12.507/2011 – Altera o art. 28 da Lei 11.196/2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital o Tablet PC. |
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Decreto 7.578/2011 – Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014 de que trata a Lei 12.350/2010. |
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Ato Declaratório Executivo Cotir 28/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2011. |
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Protocolo ICMS 83/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. |
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Protocolo ICMS 84/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. |
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Clique no link a seguir para visualizar os Protocolos ICMS Publicados em 11.10.2011 |
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PAUSA PARA O CAFÉ |
Através do Decreto 7.578/2011, o governo federal regulamentou as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
A fruição dos benefícios fiscais de que trata este Decreto estará condicionada à habilitação.
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