Conforme instruções contidas na Solução de Consulta 182/2011, da 9ª. Região Fiscal da Receita Federal, os adiantamentos relativos à venda de unidades imobiliárias em construção devem ser reconhecidos como receita para fins de incidência do Imposto de Renda, da Contribuição Social, do PIS e da Cofins, pela pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, no mês em que se der a entrega do bem.
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Através da Solução de Consulta 195/2011, a 9ª Região Fiscal da Receita Federal externou o seu entendimento sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins em relação as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. O entendimento veda, no entanto, calcular o crédito sobre o diferencial de alíquota do ICMS.
A Solução de Consulta destaca, adicionalmente, que na eventualidade de se apurar extemporaneamente créditos decorrentes das sistemáticas de não cumulatividade, deverão ser retificados os respectivos Dacon, respeitado o prazo extintivo de cinco anos, podendo os valores porventura recolhidos a maior como resultado de tais retificações ser restituído ou compensado na forma prevista pela Instrução Normativa RFB 900/2008, com observância do prazo previsto no art. 168, I, do CTN.
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O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publicou, no Diário Oficial de hoje, diversos Convênios tratando de assuntos relacionados ao ICMS. A seguir destacamos alguns destes:
Convênio ICMS 92/2011 – Altera o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
Convênio ICMS 87/2011 – Altera o Convênio ICMS 83/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
Convênio ICMS 104/2011 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Veja outros convênios acessando a página Convênios ICMS Publicados em 05.10.2011.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ publicou, no Diário Oficial de hoje, Ajustes SINIEF tratando de assuntos relacionados a Nota Fiscal Eletrônica ( NF-e), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e outros assuntos relacionados a tributação. A seguir destacamos alguns dos ajustes publicados:
Ajuste Sinief 9/2011 – Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Ajuste Sinief 8/2011 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste Sinief 13/2011 – Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital-EFD.
Ajuste Sinief 11/2011 – Estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.
Ajuste Sinief 10/2011 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
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Em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), introduzidas pela Resolução Camex 69/2011, houve pequenas modificações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) para adequar e incluir códigos e desdobramentos, conforme disposto no Ato Declaratório Executivo RFB 14/2011.
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