Por meio do Despacho Confaz 20/2026 foram publicados os Convênios ICMS 53 a 56/2026, que tratam, entre outros assuntos, sobre redução de multas e demais acréscimos legais, parcelamento do imposto, isenção do ICMS nas operações com medicamento e doações.
| REFORMA TRIBUTÁRIA |
| Como Se Dará a Tributação das Holdings Patrimoniais e Familiares na Reforma Tributária? |
| PLANEJAMENTO FISCAL |
| Como Fazer o Planejamento Tributário? |
| IRPF – Divórcio ou Separação Conjugal – Ganho de Capital |
| GUIA CONTÁBIL ONLINE |
| Tributos Diferidos © |
| Aplicações Financeiras © |
| Terceiro Setor – Características Básicas da Contabilidade © |
| MODELOS |
| Modelo de Petição – Simples Nacional – Indeferimento – Opção Fora do Prazo |
| IPI – Modelo de Petição para Consulta de Classificação Fiscal de Mercadorias |
| ENFOQUES |
| PIS/COFINS – Lei Restabelece Isenção na Venda de Materiais Recicláveis |
| Simples Nacional: ISS Poderá Ser Recolhido em Guia Única de Recolhimento (DAS) Até 2032 |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 22.04.2026 |
Por meio da Resolução CGSN 188/2026 foi autorizada, até 31 de dezembro de 2032, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração do referido imposto que utilizarem o Módulo de Apuração Nacional – MAN (Guia Única de Recolhimento) da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.
A Lei 15.394/2026 restabeleceu a isenção de PIS/PASEP e COFINS na venda de materiais recicláveis, além de autorizar o aproveitamento de créditos dessas contribuições na compra desses insumos.
Os créditos tributários poderão ser utilizados na aquisição de resíduos e sobras de diversos materiais, como plástico, papel, vidro e metais (ferro, aço, cobre, alumínio, entre outros), ampliando o incentivo fiscal ao setor de reciclagem.
O benefício se aplica a empresas de coleta e reciclagem, bem como a organizações de catadores, desde que estejam sujeitas ao regime de apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real.
O texto também reverte parcialmente entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal, que havia permitido créditos na compra de recicláveis, mas retirado a isenção sobre sua venda. Agora, a nova lei restabelece esse benefício fiscal integralmente.
| FISCO X CONTRIBUINTE |
| PIX e Omissão de Receitas da Pessoa Física |
| Modelo de Defesa – Autuação Fiscal RFB – Omissão de Receitas |
| GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE |
| Escrituração do Contribuinte © |
| ICMS – Devolução de Mercadorias – Substituição em Garantia © |
| IRPF – Deduções do Imposto Devido na Declaração © |
| GUIA CONTÁBIL ONLINE |
| ICMS e IPI Recuperáveis © |
| Contribuição Previdenciária Retida sobre Serviços © |
| Depósitos Judiciais © |
| PLANEJAMENTO FISCAL |
| Ideias de Economia Tributária no Lucro Presumido |
Guia Tributário 