A partir de janeiro de 2026, entrou em vigor a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, conforme previsto na Lei 15.270/2025. A obrigação alcança pagamentos a residentes e não residentes no Brasil.

Para orientar as empresas, a Receita Federal divulgou um material em formato de Perguntas e Respostas, esclarecendo como devem ser realizados a escrituração, a declaração e o recolhimento do imposto.

Baixe aqui o Perguntas e Respostas – Distribuição de Lucros e Dividendos Tributados

Principais perguntas e respostas:

Quem é responsável pela retenção e declaração do IRRF?

A responsabilidade é da pessoa jurídica pagadora, que deverá efetuar a retenção, informar os pagamentos na EFD-Reinf e realizar o recolhimento do imposto.

Como informar os lucros e dividendos na EFD-Reinf?

Os pagamentos devem ser declarados no evento R-4010 (Pagamento a Beneficiário Pessoa Física), informando:

• valor bruto do rendimento pago;
• valor tributável, quando houver incidência;
• valor do IRRF retido, calculado à alíquota de 10% sobre os rendimentos tributáveis.

Quando há incidência do IRRF?

O imposto incide sobre a distribuição de lucros e dividendos que ultrapasse R$ 50.000,00, observadas as regras estabelecidas pela Lei 15.270/2025.

Como ocorre a integração com a DCTFWeb?

As informações prestadas na EFD-Reinf são automaticamente vinculadas aos códigos de receita e enviadas à DCTFWeb, para fins de confissão do débito tributário.

Quais são os códigos de receita?

• 1841-01 – IRRF sobre beneficiários residentes no País;
• 1841-02 – IRRF sobre beneficiários não residentes.

Como deve ser feito o recolhimento?

O pagamento é realizado por DARF numerado, emitido pelo Sicalc ou pela própria DCTFWeb.

Quais são os prazos de vencimento?

• Beneficiários residentes: até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento.
• Beneficiários não residentes: recolhimento no próprio dia da ocorrência do fato gerador, mediante DARF emitido no Sicalc.