A Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória relacionada à Reforma Tributária do consumo, começa a ser implantada em 1º de outubro de 2026.

Mas há um ponto importante: outubro não é a data da primeira entrega dos eventos mensais. A implantação ocorrerá em etapas, e a primeira transmissão dos Eventos Periódicos Mensais será feita em novembro, com informações referentes a outubro.

O que é a DeRE?

A DeRE foi criada para receber informações necessárias à apuração e ao controle do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos regimes específicos previstos na Reforma Tributária.

A obrigação não alcança todas as empresas. Entre os setores sujeitos aos regimes específicos estão, por exemplo, serviços financeiros, planos de assistência à saúde, planos de assistência funerária, planos de saúde de animais domésticos e concursos de prognósticos, conforme as regras da Lei Complementar nº 214/2025.

Quando começa a DeRE?

O cronograma definido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 é escalonado:

Data	O que deverá ser entregue
1º/10/2026	Eventos de Tabela do Contribuinte
15/11/2026	Eventos Periódicos Mensais, referentes a outubro/2026
1º/01/2027	Demais eventos da DeRE

A primeira entrega mensal deverá conter as informações correspondentes ao período de apuração de outubro de 2026.

Quais são os primeiros eventos mensais?

Na segunda etapa, com prazo em 15 de novembro de 2026, estão previstos:

• D-1101 – Balancete Mensal;
• D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras;
• D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração;
• D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública;
• D-1198 – Reabertura de Período de Apuração;
• D-1199 – Fechamento Mensal.

Os eventos que não estiverem enquadrados nessas duas primeiras etapas terão início em 1º de janeiro de 2027.

O que as empresas devem fazer agora?

Para as empresas sujeitas à DeRE, o momento é de preparação dos sistemas e processos internos.

É recomendável verificar, desde já:

• se a empresa está enquadrada em algum dos regimes específicos da Reforma Tributária;
• quais eventos da DeRE serão aplicáveis;
• quais informações contábeis, financeiras e fiscais serão necessárias;
• se o sistema utilizado consegue gerar os dados conforme os leiautes;
• como serão cadastradas as informações dos Eventos de Tabela;
• e como será feita a integração com os ambientes da administração tributária.

Essa preparação é especialmente importante porque a DeRE envolve informações que precisam estar alinhadas entre as áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia.

Documentação técnica já está disponível

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS já disponibilizaram a documentação técnica da DeRE.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3, de 19 de junho de 2026, autorizou a publicação dessa documentação e ratificou suas versões preliminares. Posteriormente, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabeleceu o cronograma de implantação.

Portanto, empresas e fornecedores de sistemas já podem trabalhar na adequação dos processos e das soluções utilizadas para o cumprimento da nova obrigação.

Bases Normativas

O cronograma da DeRE está fundamentado principalmente no:

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais e obrigações relacionadas ao IBS e à CBS.

O ato foi editado com fundamento no art. 112 do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e no art. 112 da Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o IBS.

A DeRE também está inserida no conjunto de regras estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu a CBS e o IBS e disciplinou os regimes específicos.

Atenção: outubro não é o primeiro prazo mensal

Esse é o ponto que merece destaque para evitar uma interpretação equivocada da notícia:

1º de outubro de 2026 é o início da obrigatoriedade dos Eventos de Tabela do Contribuinte.

Já os Eventos Periódicos Mensais terão a primeira entrega em 15 de novembro de 2026, contendo as informações relativas a outubro.

Resumo prático

01/10/2026 → início dos Eventos de Tabela do Contribuinte
15/11/2026 → primeira entrega dos Eventos Periódicos Mensais, referente a outubro
01/01/2027 → início dos demais eventos