Através do Ajuste Sinief 13/2016, publicado no Diário Oficial da União de hoje, foram fixados os prazos finais de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, nos estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

O prazo final foi fixado para o dia 20 de janeiro de 2017, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016.