Confira os novos prazos – Adesão ao Simples Normal e Híbrido:
| Opção/Procedimento/Base | Prazo/Norma | Efeitos |
|---|---|---|
| Opção pelo Simples Nacional para 2027 | Até 15/10/2026 | A partir de 01/01/2027 |
| Opção pelo regime regular do IBS e CBS – 1º semestre/2027 | Ate 30/10/2026 | Janeiro a Junho de 2027 |
| Cancelamento da opção pelo Simples Nacional | 03 de novembro de 2026 a 20 de dezembro de 2026 | 2027 |
| Cancelamento da opção pelo regime regular do IBS/CBS – 1º semestre | 03 de novembro de 2026 a 20 de dezembro de 2026 | 2027 |
| Regularização de Pendências | Ate 30/10/2026 | 2027 |
| Base | Resolução CGSN 194/2026 | Imediatos |
