A RFB publicou manual de orientação sobre os procedimentos para formalização da opção pelo regime específico do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelas sociedades cooperativas.
No regime específico, as alíquotas dos citados tributos ficam reduzidas a zero nas operações expressamente previstas na legislação vigente.
Acesse aqui o manual de orientação
Veja também, no Guia Tributário Online:
IBS E CBS – SOCIEDADES COOPERATIVAS
A partir de 2027, a opção pelo Simples Nacional deixará de ser realizada em janeiro e passará a ocorrer no ano anterior ao início de seus efeitos.
Para as empresas que pretendem ingressar no regime em 2027, o prazo para formalizar a opção será de 1º a 30 de setembro de 2026.
A solicitação deverá ser realizada, como nos anos anteriores, por meio do Portal do Simples Nacional ou do e-CAC.
Antes de efetuar a opção, é fundamental verificar a existência de pendências fiscais ou cadastrais que possam impedir o ingresso no regime. Caso sejam identificadas irregularidades, a empresa deverá providenciar sua regularização dentro do prazo estabelecido.
Se deferida, a opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Em caso de indeferimento, a empresa terá 30 dias, contados da ciência do Termo de Indeferimento, para regularizar as pendências impeditivas ou apresentar Pedido de Reconsideração por meio do e-Protocolo.
O pedido de opção poderá ser cancelado até 30 de novembro de 2026.
A empresa que já é optante pelo Simples Nacional não precisa realizar uma nova opção para permanecer no regime em 2027.
Ainda assim, é recomendável consultar o Portal do Simples Nacional para verificar se existe algum registro de exclusão com efeitos a partir de janeiro de 2027, decorrente de débitos ou de outros eventos promovidos pela Receita Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Atenção: para quem pretende ingressar no Simples Nacional em 2027, o prazo de opção será antecipado para setembro de 2026. Portanto, é importante verificar e regularizar eventuais pendências antes do encerramento do prazo.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Microempreendedor Individual – MEI
Simples Nacional – Regras – Tributos – Impedimentos
Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional – Consórcio Simples
Simples Nacional – Contribuição para o INSS
Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional – Fiscalização
Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária
Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital
Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
Simples Nacional – Opção pelo Regime
Simples Nacional – Receita Bruta
Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB
Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo
Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional – Restituição ou Compensação
Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela
Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa
A RFB publicou manual relativo à opção pelo regime regular do IBS e CBS para optantes pelo Simples Nacional.
As empresas optantes pelo Simples Nacional, por padrão, terão o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) apurados “por dentro” do Simples Nacional e recolhidos em DAS.
Se a empresa desejar recolher esses tributos “por fora” do Simples, deverá optar pelo regime regular de apuração e recolhimento de IBS e CBS (regime híbrido).
A opção pelo regime de apuração do IBS e da CBS estará disponível nos meses de setembro e março de cada ano.
MODELO DE COMUNICADO AOS CLIENTES
SIMPLES NACIONAL — OPÇÃO PELO REGIME REGULAR DE IBS E CBS EM 2027
Prezados Clientes,
Em razão das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária sobre o consumo, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão avaliar, para o ano de 2027, a possibilidade de optar pela apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelo regime regular.
PERÍODO DE OPÇÃO
A opção poderá ser realizada a partir de 1º de setembro de 2026.
A decisão deverá ser analisada com antecedência e cautela, pois a escolha pelo regime regular de IBS e CBS poderá produzir impactos relevantes na tributação, apropriação de créditos e formação de preços da empresa.
O QUE MUDA PARA A EMPRESA?
A empresa que permanecer no regime do Simples Nacional continuará submetida às regras próprias do regime, inclusive quanto à tributação dos tributos abrangidos pelo Simples.
Por outro lado, a opção pelo regime regular do IBS e da CBS poderá permitir a apropriação e a transferência de créditos desses tributos, conforme as regras da Reforma Tributária.
Essa possibilidade pode ser especialmente relevante para empresas que:
-vendem produtos ou serviços para outras empresas;
-possuem clientes que necessitam de créditos de IBS e CBS;
-realizam aquisições tributadas e possuem significativa carga de créditos;
-atuam em cadeias de fornecimento nas quais o crédito tributário é determinante para a competitividade;
-possuem faturamento e estrutura operacional que justifiquem uma análise tributária mais detalhada.
A OPÇÃO NÃO DEVE SER FEITA SEM ANÁLISE
A escolha pelo regime regular de IBS e CBS não significa automaticamente redução ou aumento da carga tributária.
É necessário avaliar, entre outros aspectos:
1. Perfil dos clientes: pessoa física ou pessoa jurídica;
2. Perfil das operações: comércio, indústria ou prestação de serviços;
3. Créditos tributários: volume de aquisições que poderão gerar créditos;
4. Formação do preço: impacto do IBS e da CBS sobre os preços praticados;
5. Margem de lucro: possível alteração da rentabilidade das operações;
6. Obrigações acessórias: adequações fiscais, contábeis e sistêmicas;
7. Competitividade: impacto da opção em relação aos concorrentes e fornecedores.
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA
Diante dessas mudanças, recomendamos que cada empresa faça uma simulação tributária antes de decidir pela opção.
Nosso escritório poderá avaliar o cenário específico da sua empresa e comparar as alternativas, considerando tributação, créditos, clientes, fornecedores, preços e margem de lucro.
ATENÇÃO AO PRAZO
Como o período de opção terá início em 1º de setembro de 2026 e término em 30 de setembro de 2026, recomendamos que a análise seja realizada antecipadamente, evitando decisões tomadas apenas com base na alíquota ou em uma comparação simplificada entre regimes.
Não existe uma escolha ideal para todas as empresas. A melhor opção dependerá das características de cada negócio.
Em caso de interesse, entre em contato conosco para agendarmos a análise tributária para 2027.
Atenciosamente,
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Para auxiliar os contabilistas nas análises, segue temáticas no Guia Tributário Online:
IBS E CBS – REGIME REGULAR DE APURAÇÃO
IBS E CBS – NÃO CONTRIBUINTES – REGIME OPCIONAL
IBS E CBS – COMPRAS GOVERNAMENTAIS
IBS E CBS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 60%
TABELAS DO SIMPLES NACIONAL – VIGÊNCIA DE 01/2017 A 12/2028
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 21 de agosto de 2026, o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, reunindo as principais orientações para empresas que pretendem ingressar no regime no próximo ano.
A principal mudança está no prazo de opção para empresas já constituídas. Para ingressar no Simples Nacional em 2027, o pedido deverá ser realizado de 1º a 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Se deferido, o enquadramento produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Antes da confirmação do pedido, o sistema realizará uma análise para identificar eventuais pendências que impeçam a opção. Caso existam irregularidades, a empresa poderá regularizá-las.
Atenção ao prazo: mesmo havendo pendências, é importante confirmar a solicitação dentro do período de opção, pois a empresa terá 30 dias corridos após a ciência do Termo de Indeferimento para regularizar as pendências.
Também será possível contestar o indeferimento. No caso de Termo de Indeferimento emitido pela Receita Federal, a impugnação deverá ser apresentada em até 20 dias úteis.
Para empresas novas, a opção pelo Simples Nacional deve ser manifestada no momento da solicitação de inscrição do CNPJ, por meio do Módulo Administração Tributária (MAT).
Se houver indeferimento, a empresa terá até 30 dias para regularizar as pendências ou 20 dias úteis para contestar a decisão. Uma vez regularizada a situação dentro do prazo, a aprovação ocorre automaticamente.
Outra novidade relevante para 2027 é a possibilidade de o optante pelo Simples Nacional escolher a apuração do IBS e da CBS fora do Simples Nacional.
Por padrão, esses tributos serão apurados dentro do Simples e recolhidos no DAS. Entretanto, o contribuinte poderá optar pelo regime regular de IBS e CBS, hipótese que pode resultar em um regime híbrido de tributação.
A opção pelo regime regular poderá ser feita em setembro ou março de cada ano. A opção realizada em setembro produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; a realizada em março terá efeitos a partir de 1º de julho do mesmo ano.
O roteiro esclarece que não houve alteração no prazo de opção pelo Simei. Para 2027, a opção deverá ser realizada durante janeiro, até 29 de janeiro de 2027, último dia útil do mês.
Além disso, caso o contribuinte solicite o Simei e ainda não seja optante pelo Simples Nacional, o sistema criará automaticamente a solicitação de opção pelo Simples.
| Situação | Prazo |
|---|---|
| Opção pelo Simples para empresas já constituídas | 01 a 30/09/2026 |
| Opção pelo regime regular de IBS/CBS | 01 a 30/09/2026 |
| Cancelamento da opção pelo Simples | Até 30/11/2026 |
| Opção pelo Simei | Até 29/01/2027 |
| Nova oportunidade para opção pelo regime regular IBS/CBS | Março/2027 |
Atenção: o novo calendário torna setembro de 2026 um mês decisivo para empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027, especialmente em razão das novas regras relacionadas ao IBS e à CBS.
Acesse a integra do roteiro publicado
