Simples Nacional: Recolhimento do IBS e CBS no 1º Semestre de 2027 – Opção – Prazo Encerra-se em 30/Out

A opção pelo chamado Simples Nacional híbrido para 2027 permite que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) permaneçam no Simples Nacional, mas recolham o IBS e a CBS pelo regime regular, separadamente do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A escolha exige atenção dos empresários e contadores, pois pode afetar a carga tributária, o fluxo de caixa e o aproveitamento de créditos tributários pelos clientes da empresa.

1. Qual é o prazo para opção?

Conforme a Resolução CGSN nº 194/2026, que alterou as regras inicialmente estabelecidas pela Resolução CGSN nº 186/2026, os prazos para 2027 são os seguintes:

ProcedimentoPrazo
Opção pelo Simples Nacional para 2027Encerrou-se em 15/10/2026
Opção pelo regime regular do IBS e da CBS para o 1º semestre de 2027Até 30/10/2026
Regularização de pendências para ingresso no SimplesAté 30/10/2026
Cancelamento das opções03/11/2026 a 20/12/2026

2. Como funciona o regime híbrido?

No Simples Nacional híbrido a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas apura e recolhe IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS.

A opção pelo regime híbrido para o primeiro semestre de 2027 produzirá efeitos de 1º de janeiro a 30 de junho de 2027.

3. Quais empresas devem avaliar a opção?

O regime híbrido merece atenção especial para empresas que:

  • Vendem mercadorias ou prestam serviços predominantemente para outras empresas (B2B).
  • Possuem clientes que valorizam o aproveitamento de créditos de IBS e CBS.
  • Precisam avaliar os efeitos da nova sistemática sobre preços, margens e competitividade.
  • Têm volume relevante de aquisições que podem gerar créditos tributários no regime regular.

A decisão deve ser feita mediante simulação tributária individualizada. O regime híbrido não é necessariamente mais vantajoso para todas as empresas.

4. E se a empresa não fizer a opção?

Se a empresa permanecer no Simples Nacional e não optar pelo recolhimento regular do IBS e da CBS, os novos tributos continuarão integrados à sistemática do regime, conforme as regras aplicáveis.

Para quem não realizar a opção pelo regime regular no primeiro semestre, haverá oportunidade de optar para o segundo semestre de 2027, no período de 1º a 31 de março de 2027.

5. Orientação para os contadores

Recomenda-se que os escritórios contábeis realizem, antes de 30 de outubro de 2026:

  1. O levantamento do faturamento e das operações de cada cliente.
  2. A análise do perfil dos clientes e do aproveitamento de créditos tributários.
  3. A simulação comparativa entre o recolhimento pelo Simples e o regime regular de IBS e CBS.
  4. A formalização da decisão do cliente e o acompanhamento do prazo de opção.

Amplie seus conhecimentos sobre o IBS e CBS, através dos tópicos no Guia Tributário Online:

IBS – IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS E CBS – CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS

IBS E CBS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – 2026

IBS E CBS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – 2027 E 2028

IBS – OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICMS E ISS – 2029 A 2032

IBS E CBS – RECOLHIMENTO NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (SPLIT PAYMENT)

IBS E CBS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRO – CNPJ – EMISSÃO DF-E

IBS E CBS – SOCIEDADES COOPERATIVAS

IBS E CBS – REGIME REGULAR DE APURAÇÃO

IBS E CBS – OPERAÇÕES COM IMÓVEIS

IBS E CBS – BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES

IBS E CBS – REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS – SERVIÇOS PROFISSIONAIS

IBS E CBS – LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – PESSOA FÍSICA

IBS E CBS – PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

IBS E CBS – ALÍQUOTAS

IBS E CBS – NÃO CONTRIBUINTES – REGIME OPCIONAL

IBS E IBS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 60%

IBS E CBS – CRÉDITOS

IBS E CBS – EXPORTAÇÕES

IBS E CBS – ALÍQUOTA ZERO

IBS E CBS – CRÉDITO PRESUMIDO – BENS MÓVEIS USADOS

IBS E CBS – SUSPENSÃO E ALÍQUOTA ZERO – ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

IBS E CBS – ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM

IBS E CBS – DESONERAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL E IMOBILIZADO

IBS E CBS – ISENÇÃO

IBS E CBS – PAGAMENTOS E LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS

IBS E CBS – IMPORTAÇÕES

IBS E CBS – BASE DE CÁLCULO

IBS E CBS – CRÉDITOS PRESUMIDOS – RESÍDUOS SÓLIDOS

IBS E CBS – HOTELARIA E PARQUES DE DIVERSÃO E TEMÁTICOS

IBS E CBS – TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

IBS E CBS – AGÊNCIAS DE TURISMO

IBS E CBS – FISCALIZAÇÃO – OMISSÃO DE RECEITA

IBS E CBS – TABELA CST

IBS E CBS – VENDA DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS USADOS

IBS E CBS – ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

IBS E CBS – COMPRAS GOVERNAMENTAIS

IBS E CBS – LOCAÇÃO, CESSÃO ONEROSA E ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL – REGIME OPCIONAL

IBS E CBS – SEGUROS

IBS E CBS – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

IBS E CBS – PARCELAMENTO DO SOLO

IBS E CBS – DRAWBACK – SUSPENSÃO

IBS E CBS – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

IBS – DEDUÇÃO – CUSTO DOS IMÓVEIS APROPRIADOS ATÉ 2032

CBS – CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS

CBS – CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUES

Alerta: Simples Nacional 2027 – Prazo para Opção Termina em 15 de Outubro

Empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027 tem prazo para formalizar a opção pelo regime, que se encerra nesta quinta-feira, 15 de outubro de 2026.

O período também exige atenção dos contribuintes que possuem pendências cadastrais ou fiscais capazes de impedir o enquadramento.

Confira os prazos:

  • 15 de outubro de 2026: prazo final para formalizar a opção pelo Simples Nacional.
  • 30 de outubro de 2026: prazo para regularização de pendências cadastrais ou fiscais.

Quer mais informações e atualizações do Simples Nacional? Acesse os tópicos do Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT – Código de Regime Tributário e CSOSN – Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

Cooperativas: Opção pelo Regime Específico de Alíquota Zero do IBS e da CBS – Prazo é 31/10/2026

Atenção! As Sociedades Cooperativas que desejarem adotar o regime específico do IBS e da CBS para 2027 têm até 31 de outubro de 2026 para concluir o procedimento.

A opção é facultativa e, quando realizada, permite a aplicação de alíquota zero de IBS e CBS nas operações expressamente previstas na legislação, conforme as regras da reforma tributária.

Prazo: até 31/10/2026
Efeitos: a partir de 01/01/2027
Base: art. 271 da LC nº 214/2025

Para adesão, são necessárias duas etapas

1 – Registrar a opção pelo regime específico no Portal de Serviços da Receita Federal;

2 – Enviar a relação dos associados da cooperativa, contendo a identificação de cada associado e sua respectiva data de admissão.

Importante! A simples manifestação da opção não conclui o procedimento. O envio da relação de associados é indispensável para a efetivação da opção, conforme instruções da RFB.E se a cooperativa não optar agora?

Para 2027, a opção deverá ser realizada dentro da janela de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026. Novas oportunidades de opção ocorrerão posteriormente, em janelas anuais, com efeitos a partir do ano seguinte.

Antes de optar, é fundamental avaliar os impactos tributários e operacionais, especialmente quanto a créditos de IBS/CBS, fluxo de caixa, precificação, fornecedores, clientes e operações com associados.

A Receita Federal também disponibilizou um Manual da Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS – sociedades cooperativas, com o procedimento operacional.

Veja também, no Guia Tributário Online:

IBS E CBS – SOCIEDADES COOPERATIVAS

SOCIEDADES COOPERATIVAS – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

Simples Nacional: Alterados (Novamente) os Prazos de Adesão para 2027

Confira os novos prazos – Adesão ao Simples Normal e Híbrido:

Opção/Procedimento/BasePrazo/NormaEfeitos
Opção pelo Simples Nacional para 2027Até 15/10/2026A partir de 01/01/2027
Opção pelo regime regular do IBS e CBS – 1º semestre/2027Ate 30/10/2026Janeiro a Junho de 2027
Cancelamento da opção pelo Simples Nacional03 de novembro de 2026 a 20 de dezembro de 20262027
Cancelamento da opção pelo regime regular do IBS/CBS – 1º semestre03 de novembro de 2026 a 20 de dezembro de 20262027
Regularização de PendênciasAte 30/10/20262027
BaseResolução CGSN 194/2026Imediatos

Simples Nacional: Opção Para 2027 – Prazo e Dicas

As empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional para o ano de 2027 devem fazer a solicitação até 15 de Outubro de 2026 (novo prazo determinado pela Resolução CGSN 194/2026), por meio do Portal do Simples Nacional. A opção será válida para todo o ano-calendário de 2027.

Para evitar problemas, é importante verificar antecipadamente se a empresa atende a todas as condições exigidas.

O que deve ser verificado?

Antes de solicitar a opção, a empresa deve conferir:

  • Natureza jurídica: se a forma de constituição da empresa permite a opção pelo Simples Nacional;
  • Participação societária: se os sócios atendem às regras do regime;
  • Cadastro da empresa: se não existem irregularidades cadastrais na Receita Federal, Estado ou Município;
  • Débitos e pendências: se existem pendências tributárias junto à Receita Federal, PGFN, Estado ou Município.

E se a opção for indeferida?

Com as novas regras, o sistema apresenta o resultado no momento da solicitação. Se houver alguma pendência que impeça a opção, será emitido um Termo de Indeferimento.

Nesse caso, a empresa terá 30 dias corridos, contados da ciência do termo, para regularizar as pendências. Depois da regularização, deve acompanhar o processamento do pedido no Portal do Simples Nacional.

Não é necessário fazer uma nova solicitação de opção depois de corrigir as pendências.

Atenção ao prazo

Por isso, é recomendável não deixar a verificação para os últimos dias. A empresa deve consultar sua situação fiscal e cadastral e resolver eventuais pendências antes do prazo final de 30 de outubro de 2026 (novo prazo determinado pela Resolução CGSN 194/2026).