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Boletim Normas Legais 15.07.2020

15/07/202016/07/2020 Portal Tributário

Data desta edição: 15.07.2020

AGENDA DE OBRIGAÇÕES

NORMAS LEGAIS

Decreto 10.422/2020 – Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

TRABALHISTA

Rescisão Contratual dos Empregados com Estabilidade no Caso de Extinção da Empresa

O 13º Salário Pode ser Parcelado Durante o Ano?

TRIBUTÁRIO

Retificação da ECF

Antecipação com Encerramento de Tributação do ICMS

ENFOQUES

Prorrogado prazo de validade de CNDs

Governo disciplina recontratação no prazo de 90 dias após rescisão

Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 08.07.2020

ARTIGOS E TEMAS

Crédito Tributário

Sociedade Cooperativa

MODELOS DE CONTRATOS

Arrendamento de Maquinário

Sociedade em Conta de Participação – SCP

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Manual do PIS e COFINS

ISS – Teoria e Prática

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ECF: prazo de entrega é prorrogado

15/07/2020 Portal Tributário

Através da Instrução Normativa RFB 1.965/2020 o prazo para transmissão da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, foi prorrogado, em caráter excepcional, para até o último dia útil do mês de setembro de 2020.

O prazo originalmente fixado era até o último dia útil do mês de julho de 2020.

O novo prazo também se aplica aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

Consulte também os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD

PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL