Boletim Normas Legais 15.07.2020

Data desta edição: 15.07.2020

AGENDA DE OBRIGAÇÕES
ECF: prazo de entrega é prorrogado
NORMAS LEGAIS
Decreto 10.422/2020 – Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.
TRABALHISTA
Rescisão Contratual dos Empregados com Estabilidade no Caso de Extinção da Empresa
O 13º Salário Pode ser Parcelado Durante o Ano?
TRIBUTÁRIO
Retificação da ECF
Antecipação com Encerramento de Tributação do ICMS
ENFOQUES
Prorrogado prazo de validade de CNDs
Governo disciplina recontratação no prazo de 90 dias após rescisão
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 08.07.2020
ARTIGOS E TEMAS
Crédito Tributário
Sociedade Cooperativa
MODELOS DE CONTRATOS
Arrendamento de Maquinário
Sociedade em Conta de Participação – SCP
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do PIS e COFINS
ISS – Teoria e Prática
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ECF: prazo de entrega é prorrogado

Através da Instrução Normativa RFB 1.965/2020 o prazo para transmissão da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, foi prorrogado, em caráter excepcional, para até o último dia útil do mês de setembro de 2020.

O prazo originalmente fixado era até o último dia útil do mês de julho de 2020.

O novo prazo também se aplica aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

Consulte também os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD

PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL

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