EFD Contribuições: publicado roteiro de recuperação de arquivo

Foi publicada, na pasta Downloads-Tutorial-procedimentos do site SPED, orientação detalhada de como se utilizar do Receitanetbx  e do PGE da EFD Contribuções para baixar, visualizar e imprimir a escrituração e o respectivo recibo de EFD Contribuições transmitida.

Clique aqui para ter acesso ao roteiro.

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Reduções de Alíquotas do “Sistema S” – Vigência de Abril a Junho/2020

Medida Provisória 932/2020 reduziu as  alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop) em 50% durante os seguintes meses:

  • Competência Abril/2020 (vencimento em 20/05/2020);
  • Competência Maio/2020 (vencimento em 19/06/2020);
  • Competência Junho/2020 (vencimento em 20/07/2020).

Ao sancionar a Lei 14.025/2020 (na conversão da MP 932/2020) a Presidência da República vetou o art. 1º – cujo teor previa esta redução de 50%.

Nas razões do veto consta a seguinte fundamentação: “a propositura legislativa incide em majoração da alíquota no mês de junho, diferentemente do que fora estabelecido no texto original da Medida Provisória e com efeitos retroativos, o que viola o princípio da irretroatividade tributária, a teor da alínea ‘a’, inciso III, do art. 150, bem como incorre em ofensa a garantia constitucional do ato jurídico perfeito previsto no inciso XXXVI, do art. 5º, ambos da Constituição da República.”

Desta forma, a partir da competência julho/2020 (recolhimento em agosto/2020) o percentual de contribuição a terceiros sobre a folha de pagamento volta a ser de 100%.

Apesar do referido veto, observa-se que a redução prevista originalmente na Medida Provisória 932/2020, produziu efeitos no período de abril a junho/2020. Portanto, nestes meses, as contribuições referidas têm desconto de 50% em suas alíquotas.

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