Igrejas, Associações e Entidades Filantrópicas Devem Entregar a ECF?

Sim. A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD deverão preencher os seguintes registros:

Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica

Registro 0010: Parâmetros de Tributação

Registro 0020: Parâmetros Complementares

Registro 0030: Dados Cadastrais

Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF

Registro X390: Origem e Aplicações de Recursos – Imunes e Isentas

Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.

Observação: No caso do registro 0930, para as imunes/isentas que não estejam obrigadas a entregar a ECD – Escrituração Contábil Digital, só será exigida a assinatura do representante legal; ou seja, não será obrigatória a assinatura do contador.

As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que estejam obrigadas a entregar a ECD, além dos registros acima, também preencherão os blocos C, E, J, K e U (esses blocos serão preenchidos pelo sistema por meio da recuperação dos dados da ECD). Nessa situação, a assinatura do contador, no registro 0930, é obrigatória.

Base: Manual de Orientação da ECF – item 1.4.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Coletânea de assuntos relativos à teoria e prática da contabilidade do terceiro setor (ONG`s). Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação contábil vigente aplicável ao terceiro setor. Contém modelos de planos de contas e estatuto de ONG, exemplos de lançamentos contábeis de entidades sociais, entre outros. Clique aqui para mais informações. Contabilidade do Terceiro Setor 

Mais informações

Aspectos Fiscais, Contábeis e Legais das ONGs

ComprarClique para baixar uma amostra!

Boletim Jurídico 17.04.2019

Data desta edição: 17.04.2019

BRASIL – URGENTE!
É Inconstitucional Censurar a Imprensa!
ENFOQUES
Terceirização Irrestrita – STF Sepulta Décadas de Discussões
Receita Oferece Novos Serviços Por Meio de Abertura de Dossiê Digital
IRPF
Evite Cair na Malha Fina!
Atenção para Parcela Isenta de Rendimentos de Aposentadoria, Pensão e Reserva Remunerada
TRABALHISTA
Qual o Valor da Multa para Empregado Sem Registro?
Cláusula Coletiva que Exigia Quitação das Contribuições com o Sindicato para Homologar Rescisão é Nula
TRIBUTÁRIO
Pensão Alimentícia – Tributação e Dedução
Sócios Respondem por Débitos Tributários?
ARTIGOS E TEMAS
Ações Regressivas Previdenciárias
Perdas e Danos
Cálculos de Encargos Sociais e Trabalhistas
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
SISCOSERV
Ltda: Publicações Obrigatórias
NORMAS LEGAIS
Portaria SEPT 211/2019 – Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do IRPJ – Lucro Real
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil
Manual do Imposto de Renda – Pessoa Física