Categorias da DCTFWeb

31/05/2019 Portal Tributário

A partir de agosto/2018 deverá ser apresentada pelos contribuintes a “DCTFWeb“, introduzida pela Instrução Normativa RFB 1.787/2018, mediante incorporação de dados aos módulos do eSocial.

A DCTFWeb têm 3 categorias:

Categoria	Definição
Geral	DCTFWeb Mensal.
13º Salário	DCTFWeb Anual – relativa à Gratificação Natalina.
Espetáculo Desportivo	DCTFWeb Diária – relativa a evento desportivo de equipe de futebol profissional

Veja também, no Guia Tributário Online:

Uma explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos!

Recuperação de Créditos Tributários

Mais informações

Descubra $$$ na Contabilidade!

ECF – Atualização do Arquivo de Tabelas Dinâmicas

30/05/2019 Portal Tributário

Foi atualizado o arquivo de Tabelas Dinâmicas da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com a inclusão da conta de código 1.990 (PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador), de acordo com o inciso IV do art. 277 do Decreto nº 9.580/2018, reproduzido abaixo:

Livro de Apuração do Lucro Real

Art. 277. No Lalur, o qual será entregue em meio digital, a pessoa jurídica
deverá ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, caput , inciso I ):

(…)

IV – manter os registros de controle dos valores excedentes a serem
utilizados no cálculo das deduções nos períodos de apuração subsequentes,
dos dispêndios com programa de alimentação ao trabalhador e outros previstos
neste Regulamento.

Fonte: Portal SPED – 30.05.2019 (adaptado)

Veja também, no Guia Tributário Online:

Manual do IRPJ Lucro Real

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

Boletim Jurídico 30.05.2019

30/05/2019 Portal Tributário

Data desta edição: 30.05.2019

NORMAS LEGAIS

Instrução Normativa DREI 61/2019 – Normas de inscrição empresarial da Empresa Simples de Crédito – ESC.

Instrução Normativa DREI 62/2019 – Dispõe sobre o registro automático de atos constitutivos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Limitada.

ENFOQUES

Contribuição Sindical – STF Suspende Desconto

OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS

Personalidade Jurídica Empresarial

Publicações Obrigatórias – Sociedade Limitada

TRIBUTÁRIO

A Contabilidade – Instrumento de Economia Fiscal

Simples Nacional – Limite de Receita Bruta – Observações Pertinentes

TRABALHISTA

Empregado Pode ser Demitido por Justa Causa com Base na Lei Anticorrupção?

Quotas para Deficientes – Afastamento da Multa – Vagas Não Preenchidas

Vale Transporte – Desconto

ARTIGOS E TEMAS

Nome Empresarial – Firma – Denominação

Escritório de Contabilidade – Análise de Negócio

Sociedade de Propósito Específico (SPE)

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Como Implantar Participação nos Resultados – PLR

Economia Tributária – Estudo Prático de Casos

Guia do Empregador Doméstico

Simples Nacional – Limite de Receita Bruta – Observações Pertinentes

29/05/2019 Portal Tributário

A partir de 2018, será de R$ 4.800.000,00 o limite máximo de receita bruta para as empresas participarem do regime de tributação do Simples Nacional.

Entretanto, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de receita bruta será de R$ 3.600.000,00.

A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o ano-calendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante.

Base: Lei Complementar 155/2016.

Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no artigo 56 da Lei Complementar 123/2006, desde que as receitas de exportação de mercadorias também não excedam R$ 4.800.000,00.

Base: § 14 do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos