Declarações a Serem Entregues – Maio/2019

Veja o prazo final para entrega das declarações à Receita Federal em Maio/2019:

Dia/Declaração/Período:

15 DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI Janeiro a Março/2019
15 EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições
incidentes sobre a Receita – Março/2019
15 DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos Abril/2019
15 EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações
Fiscais Abril/2019
20 PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples
Nacional Abril/2019
22 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –
Mensal Março/2019
31 DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o
Microempreendedor Individual Ano-calendário de 2018
31 ECD – Escrituração Contábil Digital Ano-calendário de 2018
31 DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie Abril/2019
31 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Abril/2019

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Operações com Criptoativos Deverão ser Informadas à Receita Federal

Através da Instrução Normativa RFB 1.888/2019 foi instituída e disciplinada a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB.

Fica obrigada à prestação das informações com criptoativos:

I – a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;

II – a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando:

a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou

b) as operações não forem realizadas em exchange.

No caso previsto no item II, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A obrigatoriedade de prestar informações aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer das operações com criptoativos relacionadas a seguir:

I – compra e venda;

II – permuta;

III – doação;

IV – transferência de criptoativo para a exchange;

V – retirada de criptoativo da exchange;

VI – cessão temporária (aluguel);

VII – dação em pagamento;

VIII – emissão; e

IX – outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

Das informações requeridas devem constar a identificação dos titulares das operações e incluir nome, nacionalidade, domicílio fiscal, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, nome empresarial e demais informações cadastrais.

As informações deverão ser transmitidas à RFB mensalmente até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do:

I – mês-calendário subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos;

II – mês de janeiro do ano-calendário subsequente, quanto à obrigação de informar saldos em criptoativos e operações existentes em 31 de dezembro.

A nova obrigação será exigida a partir de 1º de agosto de 2019. Portanto, a primeira entrega de informações, relativas a agosto/2019, deverá ser cumprida até 30.09.2019.

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Boletim Tributário e Contábil 07.05.2019

Data desta edição: 07.05.2019

ENFOQUES
Empreendimentos de Baixo Risco Não Precisarão de Alvará
Declaração do MEI: Prazo Termina em 31 de Maio
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DCTF e DCTFWeb
IPI – Consulta sobre Classificação Fiscal
IRPJ/CSLL – Doações e Brindes
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Vendas para Entrega Futura
Provisão para Perdas – Estoques de Livros
Escrituração Contábil – Formalidades
ALERTAS
Livro Caixa Digital Já é Obrigatório para Produtores Rurais
Parcelamento do ICMS-ST – São Paulo Vai Até 31.05
NOVIDADES
Nova Versão do PER/DCOMP Web Inclui Créditos de IRRF Cooperativa e CP Retida
SPED – Guia Prático da EFD Contribuições – Nova Versão
ORIENTAÇÕES
Simples Nacional: Quais Parcelas Não Compõem a Receita Bruta?
IRPJ – Atividades Rurais da Pessoa Jurídica – Incentivos e Benefícios
ARTIGOS E TEMAS
Empresa Simples de Crédito Não Poderá Optar pelo Simples Nacional
Alternância Lucro Real x Presumido
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do IRPJ – Lucro Real
Apuração de Custos e Formação de Preços de Venda
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