PIS/COFINS – Alíquota Zero – Variações Cambiais – Exportações e Obrigações

No regime não cumulativo de apuração do PIS e COFINS, aplica-se a alíquota zero sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:

I – operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e

II – obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.

A alíquota zero alcança as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio de obrigações contraídas pela pessoa jurídica em operações de importação.

Bases: incisos I e II do § 3º do art. 1º do Decreto 8.426/2015 e Solução de Consulta Cosit 471/2017.

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Abrange tópicos especificados sobre os regimes cumulativos, não cumulativos e outros relativos às contribuições do PIS e COFINS. Contém exemplos práticos que facilitam a absorção do entendimento. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS.Clique aqui para mais informações. PIS e COFINS – Manual Atualizável 

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Créditos do PIS e COFINS – Insumos – Combustível no Transporte de Pessoas

No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e da COFINS, é possível o desconto de crédito, na modalidade aquisição de insumos para a prestação de serviço, o combustível consumido em veículos utilizados para deslocamento de pessoal técnico para a execução do serviço contratado.

Base: Solução de Consulta Cosit 80/2019.

Veja também, no Guia Tributário Online:

PIS e COFINS – Insumos – Conceito

PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS – Créditos Admissíveis

Compensação dos Créditos da Não Cumulatividade

Contabilização das Contribuições e Créditos Não Cumulativos

PIS e COFINS – Créditos Não Cumulativos sobre Depreciação

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Boletim Jurídico 28.03.2019

Data desta edição: 28.03.2019

ALERTAS
Prazo de Entrega da RAIS/2018 Termina em 05.04.2019
CAGED – Empresas Micro e Pequeno Porte – Obrigatoriedade
TRIBUTÁRIO
Peças de Reposição Geram Direito a Crédito do IPI?
SPED Fiscal – EFD ICMS/IPI
Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora
TRABALHISTA
Nota Técnica do MTB Não Perdoa as Infrações Cometidas Antes da Reforma Trabalhista
ESOCIAL – Substituição da GFIP e Demais Obrigações Acessórias
ENFOQUES
Novo Piso Salarial no Estado do RJ – Válido Retroativamente a Partir de Jan/2019
Folha de Pagamento a Partir de Março/2019 Não Terá Mais Desconto Sindical
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
DBE/CBE Bacen: Prazo de Entrega Termina em 05 de Abril
Obrigatoriedade de Retenção do Imposto de Renda
IRPF
Diárias de Viagem, Ajuda de Custo e Adiantamentos – Condições para Isenção
Despesas com Imóvel Podem ser Deduzidas no Livro Caixa
MODELOS
Contrato de Venda em Consignação de Veículo
Estatuto ONG – Associação Comunitária
ARTIGOS E TEMAS
Compra e Venda Internacional de Mercadorias – Contrato – Cláusulas Especiais
Contratos – Inadimplemento das Obrigações
Distrato Social
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Direito Previdenciário
ICMS – Teoria e Prática
Prevenção de Riscos Trabalhistas

Receita orienta sobre recolhimento da contribuição do Produtor Rural Pessoa Física

Veja os casos em que o Produtor Rural deverá fazer os recolhimentos por GPS avulsa

O Produtor Rural Pessoa Física (PRPF) que a partir de janeiro de 2019, conforme disposto no § 13 do art. 25 da lei nº 8.212/91, optar por contribuir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas nos termos do art. 22, incisos I e II da lei supracitada, bem como o Adquirente de Produção Rural Pessoa Física (APRPF), deverá recolher suas contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), por meio de Guia da Previdência Social (GPS*) avulsa:

a) O PRPF, preenchendo a GPS com o código 2712 (Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR), gerada no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml; e

b) O APRPF, preenchendo a GPS com o código 2615 (Comercialização da Produção Rural – CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR), gerada no SAL disponível no sítio da RFB, no endereço http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml.

(*) Recolhimento em GPS conforme ADE CODAC nº 01, de 28 de Janeiro de 2019.

Ressaltamos que o recolhimento para o SENAR se dá por GPS e não por DARF, a despeito do PRPF estar sujeito ao eSocial e à EFD-Reinf, pelo fato da contribuição social devida ao SENAR, nesse caso específico, não ser apurada pelas escriturações mencionadas. Para as contribuições informadas via eSocial, deverá ser recolhido o DARF gerado na DCTFWeb.

Fonte: Portal eSocial – 27.03.2019

Veja também, no Guia Tributário Online:

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF 

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Boletim Tributário e Contábil 26.03.2019

Data desta edição: 26.03.2019

ALERTA
Fechamento da Folha de Março/2019 Não Terá Desconto de Contribuição Sindical
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPF – Declaração de Bens e Direitos
PIS e COFINS – Compensação de Créditos Não Cumulativos
Guarda de Documentos – Tabela Prática
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Dação em Pagamento
Encerramento das Contas de Resultado
Bens Sinistrados
SIMPLES NACIONAL
Simples Nacional: Prazo da DEFIS Termina em 29/Março
Empresa Inativa Optante pelo Simples Deve Entregar a DEFIS?
ARTIGOS E TEMAS
Remuneração de Sócio Pessoa Física: Pró-Labore, Lucros ou Juros?
Atividade de Transporte – Equiparação de Pessoa Física a Jurídica
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
PIS e COFINS – Créditos – Arrendamento Mercantil
IPI – Créditos – Produtos Consumidos
ORIENTAÇÕES
Pró-Labore: Custo ou Despesa Operacional?
Gorjetas São Receitas nas Empresas de Hospedagem, Turismo e Restaurantes?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual do Imposto de Renda na Fonte (IRF)
Planejamento Tributário – IPI
Pare de pagar caro por boletins contábeis! Conheça o Guia Contábil Online