Lembrete: DCTF/Inativa Deve Ser Entregue até 25/Março

Termina no próximo dia 25.03.2019 o prazo final de entrega da DCTF/Inativa.

Lembrando que, para uma pessoa jurídica que permaneça sem débitos a declarar ou na situação de inatividade por repetidos exercícios, bastará a entrega da DCTF relativa ao mês de janeiro para manter sua inscrição no CNPJ na situação ativa.

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Boletim Jurídico 21.03.2019

Data desta edição: 21.03.2019

ALERTAS
Divulgados Pisos Salariais para SP Válidos a Partir de Abril/2019
OPERAÇÃO LAVA-JATO
Nota Pública: Julgamento do STF – Ampliação Indevida da Competência da Justiça Eleitoral
NORMAS LEGAIS
Medida Provisória 876/2019 – Altera a Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
TRIBUTÁRIO
DIFAL – Diferencial de Alíquotas do ICMS
Alteradas Multas Relativas à EFD-Contribuições
TRABALHISTA
Contrato de Trabalho – Aprendiz
Contratação de Preposto Profissional ou Preposto Intermitente Com a Reforma Trabalhista
IRPF
Dicas de Economia Tributária para a Pessoa Física
Dedução da Doação a Fundos da Infância Diretamente na Declaração
ARTIGOS E TEMAS
O Que Compõe o Valor Contábil?
Convenção de Condomínio – Aspectos Essenciais
Veja também os Boletins Jurídicos anteriores.
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Procedimentos para Encerrar uma Empresa
Simples Nacional – DEFIS – Prazo de Entrega – 2019
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Auditoria Contábil
CLT Anotada e Atualizada
Porque pagar caro por boletins trabalhistas? Conheça o Guia Trabalhista Online
MODELOS
Contrato de Prestação de Serviços de Administração em Condomínio
Convenção para Condomínio