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Dia: 29 de novembro, 2018
Crédito do PIS e COFINS: Mão de Obra Temporária
Dúvidas tem sido levantadas pelos contribuintes sobre a possibilidade de créditos do PIS e da COFINS sobre pagamentos de mão-de-obra temporária.
Observados os demais requisitos legais, admite-se a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS, na modalidade aquisição de insumos os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária.
Neste caso, a referida mão de obra condiciona-se que seja aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros.
Base: Solução de Divergência Cosit 29/2017.
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IRPF: Instituído Livro Caixa Digital
Através da Instrução Normativa RFB 1.848/2018 foi instituído o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
A partir do ano-calendário de 2019 o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) deverá entregar arquivo digital com a escrituração do LCDPR.
O LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.
A entrega do arquivo digital que contém o LCDPR escriturado e assinado em conformidade com o disposto anteriormente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser realizada até o final do prazo de entrega da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no respectivo ano-calendário.
Aprofunde seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
- ATIVIDADES RURAIS DA PESSOA FÍSICA – TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA
- IDEIAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA
- GUIA TRIBUTÁRIO – IRPF – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA
- IRPF – DEDUÇÕES NO LIVRO CAIXA – PROFISSIONAL AUTÔNOMO
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Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF
Edição Eletrônica Atualizável
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Boletim Jurídico 29.11.2018
Data desta edição: 29.11.2018
| NORMAS LEGAIS |
| Decreto 9.580/2018 – Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
| TRABALHISTA |
| Férias Indenizadas |
| Anúncios Discriminatórios |
| Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Dezembro/2018 |
| TRIBUTÁRIO |
| IRF – Juros sobre o Capital Próprio |
| Não Incide ICMS em Mercadoria Oferecida em Bonificação |
| ARTIGOS E TEMAS |
| Cooperativismo |
| Sociedade Limitada – Aumento e Redução do Capital |
| 3 Motivos para Começar a Participar de Licitações |
| ENFOQUES |
| Ex-Sócios não Respondem por Dívidas Trabalhistas se Saíram Mais de Dois Anos Antes da Ação |
| Prazo Prescricional para Cobrança Judicial do IPTU |
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| Compra e Venda de Bens – Cláusulas Especiais |
| Verificação e Habilitação de Créditos na Lei Falimentar |
| Tutela – Aspectos Gerais |
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| Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas |
| Como Fixar Honorários Contábeis |
| Manual de Perícia Contábil |
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