Lucro Presumido – Base de Cálculo – Vacinação, Imunização Humana e Administração Medicamentosa

Desde 1º de janeiro de 2009, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do do IRPJ, pela sistemática do Lucro Presumido, às receitas dos serviços hospitalares de vacinação desde que o estabelecimento execute as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50/2002, da Anvisa e cumpra as exigências estabelecidas no art. 33, §§ 3º e 4º da IN RFB 1.700/2017.

No caso da CSLL, a base de cálculo será de 12% (doze por cento).

No caso das receitas dos serviços de administração medicamentosa, aplica-se o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Base: Solução de Consulta Cosit 181/2018.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Manual do IRPJ Lucro Presumido - Atualizado e Comentado. Contém exemplos e exercícios práticos! Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de IRPJ LUCRO PRESUMIDO. Clique aqui para mais informações. Manual do IRPJ Lucro Presumido 

Mais informações

Edição Atualizável 2018/2019

ComprarClique para baixar uma amostra!

EFD-REINF com fechamento “Sem Movimento”

A Receita Federal divulgou a Nota Orientativa 06/2018 – DCTFweb “SEM MOVIMENTO”, com conteúdo a seguir:

“Erro na EFD-REINF com fechamento Sem Movimento

Devido a um erro identificado no ambiente da EFD-REINF, o sistema não está enviando o Fechamento sem Movimento para DCTFWEB. O erro foi corrigido na versão 1.4, a qual tem previsão de implantação em produção em 29/10/2018.

Assim, para gerar uma DCTFweb “SEM MOVIMENTO” antes da implantação da nova versão, o contribuinte além de enviar na EFD-REINF o evento R-2099 com a informação de “SEM MOVIMENTO”, deve fechar o eSocial com essa informação também no evento S-1299, o qual alimentará a DCTFweb, mesmo com o problema detectado na EFD-REINF.”

Fonte: site SPED – 16.10.2018

Veja também, no Guia Tributário Online:

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual de Obrigações Tributárias 

Mais informações

Edição Atualizável 2018-2019

ComprarClique para baixar uma amostra!

Boletim Tributário e Contábil 16.10.2018

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IPI – Créditos Extemporâneos
Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa
REPES – Regime Especial de Tributação – Exportação de Serviços
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Constituição de Empresa
Carta de Responsabilidade da Administração
Adiantamentos para Viagem em Moeda Estrangeira
ENFOQUES E ORIENTAÇÕES
Aprovado Leiaute da Dmed/2019
Destaque de Capital Social na Filial é Obrigatório?
eSocial Esclarece Preenchimento de Casas Decimais
SPED
EFD-Contribuições: Informações Necessárias na Declaração
EFD-Reinf – CPRB – Nota Orientativa 05/2018
ARTIGOS E TEMAS
Balancete de Verificação
O Papel do Profissional da Contabilidade na 2ª Fase do eSocial
Créditos PIS e COFINS – Energia Elétrica
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ICMS – Substituição Tributária – S. Paulo
Contabilidade de Condomínios
Contabilidade Gerencial