Enquanto (quase) todas as atenções estão voltadas para a Copa do Mundo, é muito importante relembrar que as pequenas e médias empresas tem até a próxima segunda, 09.07.2018, para aderir ao parcelamento PERT-SN.
Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional – PERT-SN
Programa de Regularização Tributária Rural – PRR
Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
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Recuperação de Créditos Tributários
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