Por meio do Despacho Confaz 30/2026 foram publicados os Ajustes SINIEF 18 a 26/2026, que estabelecem novas orientações relativas a obrigações acessórias, emissão e layouts de documentos eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e), transporte e alteração de instruções e procedimentos.
Uma das principais alterações na ECF de 2026 é a criação do Registro Y730, que passa a exigir o detalhamento individual das deduções do IRPJ e da CSLL.
Enquanto anteriormente essas informações eram prestadas de forma consolidada, agora cada operação deverá ser identificada de maneira específica.
A obrigatoriedade alcança as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que utilizam incentivos ou benefícios fiscais, como os relacionados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), licença-maternidade e doações aos fundos controlados pelos conselhos dos direitos da criança, do adolescente e da pessoa idosa, entre outros.
Para cada dedução será necessário informar o CPF ou CNPJ do beneficiário (destinatário), a data da operação e o valor correspondente. Essas informações serão utilizadas pela Receita Federal para cruzamento eletrônico de dados, permitindo verificar, por exemplo, se uma doação declarada pela empresa foi efetivamente registrada como recebida pela entidade beneficiária.
No caso específico da dedução relativa ao PAT, quando a empresa mantiver serviço próprio de alimentação ou distribuir diretamente os alimentos aos trabalhadores, deverá informar seu próprio CNPJ como destinatário. Entretanto, se a alimentação for fornecida por empresa especializada contratada, deverá ser informado o CNPJ da entidade prestadora do serviço.
Veja também, no Guia Tributário Online:
IRPJ – DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF
PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL
Por meio do Despacho Confaz 28/2026 foram publicados os Convênios ICMS 63 a 86/2026 que tratam, entre outros assuntos, isenções, reduções de juros e multas, benefícios fiscais, créditos, obrigações acessórias, procedimentos e tributação monofásica do ICMS em âmbito nacional.
| AGENDA TRIBUTÁRIA |
| Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Julho/2026 |
| GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE |
| IRF – Remuneração do Trabalho© |
| Reforma Tributária: IBS e CBS – Alíquota Zero© |
| Retenção do PIS, COFINS e CSLL – Prestação de Serviços – Lei 10.833© |
| GUIA CONTÁBIL ONLINE |
| Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA)© |
| Despesas Pagas Antecipadamente© |
| Terceiro Setor – Contribuições© |
| MODELOS |
| Ata ou Reunião de Igreja |
| Compra e Venda de Estabelecimento Comercial |
| Veja mais centenas de modelos de contratos, termos e documentos |
| DESTAQUE-SE PROFISSIONALMENTE! |
| Auditoria Trabalhista |
| Sua Contabilidade Pode Esconder Uma Mina de Ouro: Recuperação de Créditos Tributários |
| Ebook Gratuito: Holding Patrimonial e Familiar |
Por meio do Despacho Confaz 27/2026 foram publicados os Protocolos ICMS 53 a 87/2026, que tratam, entre outros assuntos, sobre substituição tributária, emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, remessas e retorno dos produtos industrializados que especifica.
Guia Tributário 