Através do Ato Declaratório Executivo Codac 3/2014 foi instituído o código de receita 4406 – Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
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Manual do Simples Nacional
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Guia Tributário 