ICMS: Pernambuco Desiste de BiTributar as Operações Interestaduais pela Internet

Aos poucos, o Protocolo ICMS 21/11 (também conhecido como “Protocolo Maldito”, por onerar duplamente pelo ICMS as vendas ao consumidor pela internet ou outros meios remotos de venda) vai se tornando um exemplo de como repudiar as normas constitucionais e infraconstitucionais no Brasil. Agora é a vez do Estado de Pernambuco de “cair fora” na tentativa de burlar os contribuintes e bitributar, pelo ICMS, as operações de venda a consumidor, feitas de forma não presencial (via internet telemarketing ou showroom). A saída de Pernambuco foi veiculada pelo Confaz, através do Despacho CONFAZ 34/2014.

O Supremo Tribunal Federal, em 20.02.2014, já havia concedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendendo a eficácia do “Protocolo Maldito” (veja a notícia).

Anteriormente, outros estados, como o Espírito Santo, já haviam determinado sua exclusão do Protocolo. Quiçá outros Estados venham a seguir o exemplo de Pernambuco e Espírito Santo, buscando assim respeitar as normas tributárias vigentes e deixar de onerar os contribuintes com uma tributação flagrantemente inconstitucional, como já reconhecido pelo STF.

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