Retenção do INSS e Incidência da Contribuição Patronal – Serviços Notariais – Inaplicabilidade

Na prestação de serviços notariais e de registro por titular do cartório que possui segurados a seu serviço, não se aplica a retenção de 11% do INSS, prevista no art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003.

Também não incide a contribuição previdenciária patronal de 20% de que trata o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pois não há, nesta hipótese, a prestação de serviços diretamente pelo contribuinte individual (titular do cartório), mas por “empresa”, assim considerada por equiparação nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991.

Base: Solução de Consulta Cosit 21/2014.

Uma explanação prática e teórica sobre retenções das  contribuições sociais e retenções previstas por Lei e normas correlatas - INSS, PIS, COFINS e CSLL. Clique aqui para mais informações. Manual de Retenções das Contribuições Sociais 

Mais informações 

Comprar

Clique para baixar uma amostra!

CPRB – Empresa sem Empregados – Tributação

Poderá ser exigida a CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – ainda que a empresa não contrate empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais.

Base: Solução de Consulta Cosit 22/2014.

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações. Desoneração da Folha de Pagamento 

Mais informações 

Comprar

Clique para baixar uma amostra!

IRRF – Doação de Bolsa de Estudos – Isenção

São  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  de  estudo caracterizadas  como  doação,  desde  que  os  resultados  dessa atividade  não  impliquem  vantagem  para  o  doador  e  tampouco contraprestação de serviços.

Base: Solução de Consulta Cosit 74/2013.

Passo a passo e detalhamentos do IRRF. Linguagem acessível - abrange questões teóricas e práticas sobre as hipóteses de retenções do imposto de renda com exemplos de cálculos. Clique aqui para mais informações. Manual do IRF – Imposto de Renda na Fonte 

Mais informações 

Comprar

Clique para baixar uma amostra!