Receita Federal Divulga Regras para a Declaração do IRPF de 2014

Através da Instrução Normativa RFB 1.445/2014 foram aprovadas as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pelas pessoas físicas residentes no Brasil.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2014, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2013:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; entre outras situações de obrigatoriedade.

A Declaração de Ajuste Anual deverá ser elaborada e apresentada no período de 06.03 a 30.04.2014, observando-se que o serviço de recepção da declaração transmitida pela Internet será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30.04.2014.

Alguns contribuintes, desde que tenham certificado digital, poderão utilizar a Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida desde que tenha entregue a Declaração do IR em 2013 (ano-base 2012), utilizando arquivo de dados no e-CAC. Observe-se que a utilização do modelo pré-preenchido não é obrigatório.

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