Boletim Tributário e Contábil 21.11.2017

Data desta edição: 21.11.2017

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Instituída (Mais Uma!) Declaração Obrigatória – a DME
2018
Vale a Pena Continuar Optando pela CPRB em 2018?
Conheça as Mudanças para o Simples em 2018
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
DIRF 2018
IRPF – Deduções no Livro Caixa
PIS e COFINS – Créditos sobre Aquisição do Imobilizado
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Tributos Diferidos
Desconto de Duplicatas
Modelo de Plano de Contas – Atividades Imobiliárias
INFORME-SE SOBRE
Taxas de Câmbio para Balanço – Outubro/2017
Mão de Obra Temporária Admite Crédito do PIS e COFINS
ARTIGOS E TEMAS
Imunidades e Isenções Tributárias – Terceiro Setor
Resultados da Pesquisa Nacional de Empresas Contábeis – PNEC – Parte IX
IRPF
CPF é Exigido para Dependente a Partir de 8 Anos
IRPF: Cooperado Poderá Deduzir em Livro Caixa Perda da Cooperativa
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Cálculos e Créditos do PIS e COFINS
E-Social: Teoria e Prática
Plano de Contas Contábil

 

Instituída (Mais Uma!) Declaração Obrigatória – a DME

Através da Instrução Normativa RFB 1.761/2017 foi instituída mais uma obrigação acessória para os contribuintes, desta vez a denominada “DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie”.

São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações especificadas, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

A DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

A primeira DME deverá ser entregue com os dados relativos a janeiro/2018 (entrega em 28.02.2018).

A DME deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet.

A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído.

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