Boletim Tributário e Contábil 07.11.2017

Data desta edição: 07.11.2017

ENFOQUES
Adesão ao PERT em Novembro Exige Pagamento de Parcelas Acumuladas
ICMS-ST – Planilha de Operações – S.Paulo – a Partir de 01.11.2017
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPJ/CSLL – Despesas com Brindes, Eventos e Cestas de Natal
Economia Tributária – IRPF – Aplicações em VGBL ou PGBL?
Manifestação de Inconformidade – Declaração de Compensação – PER/DCOMP
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Prêmio de Seguros a Apropriar
ICMS – Venda Ambulante
Terceiro Setor – Características Básicas da Contabilidade
INFORME-SE SOBRE
Guia Prático da EFD Contribuições – Disponível Nova Versão do Manual
Declarações a Serem Entregues – Novembro/2017
SIMPLES NACIONAL
Agendamento para o Simples Nacional/2018
ARTIGOS E TEMAS
Resultados da Pesquisa Nacional de Empresas Contábeis – PNEC – Parte VII
Contribuição Previdenciária não Incide sobre Aviso Prévio Indenizado
Débitos Tributários Podem Vir a Provocar Pedido de Falência da Empresa
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Auditoria do Imposto de Renda
IRPJ Lucro Presumido
IPI Teoria e Prática

 

Débitos Tributários Podem Vir a Provocar Pedido de Falência da Empresa

por Sivaldo Nascimento – via e-mail

A regularização dos débito tributários da empresa é sempre objeto de muita preocupação do empresário!

Contudo proposta de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência, podem tornar esse assunto muito mais urgente e necessário.

Tramita no Congresso Projeto de Lei (PL) que pode autorizar a Receita a requerer a Falência de empresas que detenham Débitos Tributários.

Assim, da forma como já alertamos, é vital para a manutenção da empresa que o gestor busque alternativas para Administração do passivo tributário da organização, de forma a regularizar as pendências, sem sangrar o caixa nem tão pouco ceder às armadilhas de coação do Fisco.

Por via judicial, é factível a manutenção e regularidade da empresa, de forma que, utilizado-se das vias e medidas legais, seja possível o pagamento sem comprometer a vida financeira da empresa.

É possível utilizar-se dos dispositivos legais seja para regularizar a situação tributária, seja para administrar uma possível Recuperação Judicial, seja para evitar o dissabor e dispêndio de um pedido de falência.

Contribuinte: não se intimide – busque alternativas legais para seu Passivo Tributário!

Sivaldo Nascimento

Advogado e Economista, Pós Graduando em Direito Tributário e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito, com larga experiência em Gestão Tributária.

www.advnascimento.com.br

LinkedIn: sivaldo nascimento

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