Boletim Tributário e Contábil 14.11.2017

Data desta edição: 14.11.2017

ENFOQUES
Contestação do Índice do Fator Previdenciário 2017 (Vigência 2018)
DMED/2018 Tem Prazo Antecipado
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPJ/CSLL – Perdas no Recebimento de Créditos
PIS e COFINS – Exclusões da Base de Cálculo
Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Contrato de Mútuo
Receitas da Atividade Rural
Crédito Presumido do IPI para Ressarcimento do Valor do PIS/COFINS
ARTIGOS E TEMAS
Planejamento Tributário NÃO é Assim!
IPI: Colocação de Embalagem Caracteriza Industrialização?
ATUALIDADES
Revisão de Débito Tributário
Resultados da Pesquisa Nacional de Empresas Contábeis – PNEC – Parte VIII
PIS E COFINS
Créditos do PIS e COFINS – Fretes e Revendas de Veículos
Terceiro Setor: O que é o PIS/PASEP sobre a Folha de Pagamento?
INFORME-SE SOBRE
Simples Nacional – Instalação e Montagem de Estrutura Metálica – Tabelas Aplicáveis
MEI Tem Até Dia 22/Novembro para Evitar Cancelamento do CNPJ
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão do Departamento Fiscal
Proteção Patrimonial, Fiscal e Contábil
Manual Prático de Retenções Sociais

 

Revisão de Débito Tributário

por Sivaldo Nascimento – via e-mail

Com a edição conjunta entre PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e RFB (Receita Federal do Brasil) da Portaria de número 1064 de 30/06/2015 o Governo, por meio dos dois órgãos, reconhece o direito do Contribuinte à REVISÃO dos Débitos Tributários, seja qual for o estágio em que se encontre seu Débito, ainda que já esteja parcelado ou ainda que já esteja ajuizado.

Os institutos da Prescrição e Decadência são os princípios máximos de garantias do Cidadão no que tange à limitação do fisco no seu poder de tributar e, principalmente quanto ao direito do Cidadão em ver seu débito devidamente revisado à luz da legislação em vigor.

Da mesma forma é assegurado ao Contribuinte ver recalculado seu débito com expurgo de juros e multas ilegais, propondo consignação em pagamento em parcelas condizentes com sua capacidade de pagamento.

Tais garantias são asseguradas pelo principio máximo da Segurança Jurídica, pilar de nossa Constituição.

Contudo, esses e outros direitos somente podem ser reconhecidos por meio de medidas judiciais competentes, vez que tais correções não são permitidas por vias administrativas e muitos menos nos parcelamentos propostos pelo Governo.

Assim, por ser defeso ao contribuinte a Revisão de seu Débito Tributário, em virtude dessas e de outras tantas irregularidades do Fisco, convidamos os Contadores e Gestores ao debate, não somente quanto ao valor mas quanto à forma de pagamento do Débito utilizando-se sempre dos dispositivos legais em vigor.

Sivaldo Nascimento
Advogado e Economista, Pós Graduando em Direito Tributário e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito, com larga experiência em Gestão Tributária

www.advnascimento.com.br
LinkedIn: sivaldo nascimento

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos! Recuperação de Créditos Tributários 

Mais informações

Procure muito $$$ na contabilidade!

ComprarClique para baixar uma amostra!

%d blogueiros gostam disto: