Isenção de IOF nas Exportações

Regulamento do IOF prevê que operações que envolvam exportação estarão isentas ou com alíquota zero do IOF, adiante especificadas.

  1. Operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços

Enquadram-se neste benefício as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de serviços classificados nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio – NBS.

Entretanto, os serviços de apoio marítimo e portuário em portos brasileiros, irrelevante se prestados a armadores nacionais ou estrangeiros, no que concerne ao IOF, não se enquadram na hipótese de aplicação da alíquota zero prevista para operações de câmbio referentes ao ingresso de receitas de exportação de serviços (Solução de Consulta Cosit 511/2017).

2. Realizada mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro.

3. Efetuada por meio de cédula e nota de crédito à exportação.

4. Seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias.

5. Operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País.

6. na operação de crédito  à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação.

7. Relativa a adiantamento de contrato de câmbio de exportação.

8. Realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos.

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Benefícios Fiscais: RECINE e ANCINE são Prorrogados até 2019

Através da Lei 13.524/2017 foi prorrogado até 2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e de benefícios fiscais que incentivam a atividade audiovisual.

Através do Recine permite-se a suspensão do PIS, da COFINS, do Imposto de Importação e do IPI nos investimentos de construção ou modernização de salas de cinemas.

Os incentivos à atividade audiovisual, prorrogados até 2019, mediante redução do Imposto de Renda devido, constituem-se em:

– dedução das quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de investimentos realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), cujos projetos de produção sejam previamente aprovados pela Ancine (Agência Nacional do Cinema);

– dedução das quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines (Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional); e

– dedução do patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine.

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Boletim Tributário e Contábil 28.11.2017

Data desta edição: 28.11.2017

ENFOQUES
PERT: PGFN Comunica Prazo de Inclusão até 30/Nov
Registro Simplificado de Empresas
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
PIS e COFINS Não Cumulativos – Créditos Admissíveis
INSS – Contribuinte Individual que Receba Menos que o Salário Mínimo – Complementação
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Atividades Pecuárias
IRF – Serviços Profissionais
Conciliação Bancária
ARTIGOS E TEMAS
O Direito à Não Cumulatividade do ISS
Lucro Presumido – Regime de Caixa – Momento da Tributação – Venda para Entrega Futura
Cuidados no Distrato de Serviços Contábeis
INFORME-SE SOBRE
ICMS/Interestadual a Consumidor: Percentuais Mudam em 2018
Inscrição no CNPJ – Igrejas, Congregações e Templos
EFD
EFD – Conceitos de Matérias-Primas, Produtos e Itens em Estoque
PNEC 2017 – RESULTADOS
Resultados da Pesquisa Nacional de Empresas Contábeis –PNEC – Parte Final
ATUALIDADES
Entidades do Paraná Podem Ser Beneficiadas pelo Programa Cidadania Fiscal
Contestação do FAP/2018 Vai até 30/Novembro
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ICMS – Teoria e Prática
Planejamento Tributário – IPI
Contabilidade Gerencial