Alterada a Data de Recolhimento para Retenções da Lei 10.833

A partir de 22.06.2015, os valores retidos a título de PIS, COFINS e CSLL, em decorrência da prestação de serviços no mês (Lei 10.833) deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

Anteriormente, a data para recolhimento era até o último dia útil da quinzena subsequente à retenção.

Base: art. 24 da Lei 13.137/2015, que alterou o art. 35 da Lei 10.833/2003.

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3 Responses to Alterada a Data de Recolhimento para Retenções da Lei 10.833

  1. Talita Carvalho says:

    É importante enfatizar que não só o vencimento mudou, mas as condições do recolhimento que anteriormente era dispensado as retenções para os valores igual ou inferior a R$ 5.000,00.

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  2. Tarcisio says:

    Boa tarde.
    Primeiramente parabéns pelo excelente site.

    Gostaria se possível de confirmar a questão do vencimento das contribuições federais. As referidas contribuições, PIS, COFINS e CSLL passam a ter sua apuração mensal com vencimento no dia 20 do mês seguinte, antecipando no caso do dia vinte cair no sábado ou no domingo. A apuração levará em consideração a data do pagamento correto?

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