Declarações a Serem Entregues até Final de Outubro/2017

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações no mês de OUTUBRO/2017 (dia limite de entrega sem multa/declaração):

Dia/Declaração/Período Base:

16 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Agosto/2017

20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Setembro/2017

23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Agosto/2017

28 – DeSTDA – Setembro/2017

31 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Setembro/2017

31 – SISCOSERV – Agosto/2017

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Boletim Tributário e Contábil 04.09.2017

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS

Data desta edição: 04.09.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda de Obrigações Tributárias – Setembro/2017
Declarações a Serem Entregues – Setembro/2017
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Aprovada Nova Versão da PER/DCOMP
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB)
IRPF – Deduções do Livro Caixa
Economia Tributária: Incentivos Fiscais – Empresas Instaladas nas Áreas da SUDAM e SUDENE
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Livros Diário e Razão Digitais – Substituição
Aquisição de Softwares
Terceiro Setor – Recebimento de Doações
PERT
Contribuintes Poderão Aderir ao Parcelamento Especial (PERT) Até 29/Setembro
Parcelas Exigidas pela Adesão ao PERT em Setembro/2017
ARTIGOS E TEMAS
Tributos: Isto é uma Vergonha!
Créditos do PIS/COFINS – Subcontratação Serviços de Transporte
INFORME-SE SOBRE
Alíquotas do IRF – Ganho de Capital – Remessas ao Exterior
IRPJ/CSLL – Remuneração de Dirigente – Dedutibilidade
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ISS – Teoria e Prática – Atualizado com a LC 157
ICMS – Substituição Tributária – S. Paulo
Manual do Empreendedor

 

Boletim Tributário e Contábil 21.03.2017

Data desta edição: 21.03.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
21/Mar – Entrega DCTF
23/Mar – Recolhimentos: IRF/Decendial e IOF
24/Mar – Recolhimentos: PIS, COFINS e IPI
28/Mar – Entrega DeSTDA
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IPI – Crédito do Imposto – Direito e Sistemática
Reduções do Ganho de Capital da Pessoa Física
IRPJ/CSLL – Depreciação de Bens
GUIA CONTÁBIL ONLINE
DVA – Demonstração do Valor Adicionado
Balanço de Abertura
Históricos Padronizados na Escrita Contábil
IRPF 2017
Cuidado! Receita Cruza Informações Financeiras
Despesas Dedutíveis no Livro Caixa
ENFOQUES
Instituída a EFD-Reinf
Receita Consolida Normas do IRPJ e CSLL
ARTIGOS E TEMAS
Informação – de Qualidade – Nunca é Demais
Base de Cálculo de Tributos
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade do Terceiro Setor
Manual de Auditoria Contábil
Manual do IRPJ Lucro Presumido

 

Adesão ao Simples-2017 Vai Até 31 de Janeiro

A opção ou a adesão pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

Portanto, para o ano de 2017, o prazo final de adesão será 31.01.2017.

As pessoas jurídicas já regularmente optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção, mantendo-se no sistema enquanto não excluídas.

A adesão dar-se-á por meio da internet, no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

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Mais informações

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Procedimentos para Opção pelo Simples Nacional

Para as empresas já em atividade a solicitação de opção pelo Simples Nacional poderá ser feita em janeiro/2017, até o último dia útil (31/01/2017).

A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2017.

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ.

Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Inscrições estaduais e municipais

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição Estadual e/ou Municipal, quando exigíveis, bem como a inscrição no CNPJ.

A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.

A empresa mantém o mesmo número de CNPJ desde a abertura até o encerramento. A opção e exclusão do Simples Nacional não interferem nisso.

Solicitação de Opção

A solicitação de opção deve ser feita no Portal do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Resultado da solicitação de opção

A solicitação de opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não.

Não podem optar pelo Simples Nacional empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006. A análise da solicitação é feita por União, Estados e Municípios em conjunto.

Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais com nenhum ente federativo.

Opção deferida

Empresa optante pelo Simples Nacional deve efetuar e transmitir o cálculo dos tributos mensalmente no PGDAS-D, um aplicativo de cálculo disponível no Portal do Simples Nacional na internet.

O prazo de vencimento do DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) é dia 20 do mês subsequente.

As informações socioeconômicas e fiscais devem ser declaradas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), disponível em módulo específico no PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

Agendamento

A solicitação de opção também pode ser feita mediante agendamento. O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade do contribuinte manifestar o seu interesse em optar pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.

O agendamento estará disponível entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de cada ano.

O agendamento pode ser solicitado no Portal do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”.

O agendamento não é permitido à opção de empresas em início de atividade (que devem utilizar o serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”).

Havendo pendências, o agendamento não será aceito, e a empresa deverá regularizar as pendências porventura identificadas e proceder a um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

Caso as pendências não sejam regularizadas neste prazo, a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro.

Esses serviços exigem controle de acesso. O usuário poderá utilizar o certificado digital ou código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional.

Fonte: site RFB (adaptado pelo Guia Tributário)

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