Boletim Tributário e Contábil 05.12.2017

Data desta edição: 05.12.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda de Obrigações Tributárias Federais – Dezembro/2017
Declarações a Serem Entregues – Dezembro/2017
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Informação de Tributos ao Consumidor
Equiparação da Pessoa Física à Jurídica
IRF – Pagamento a Beneficiário Não Identificado
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Adiantamento de Clientes
PIS e COFINS Sobre Importação
Terceiro Setor – Superávit ou Déficit
ATUALIDADES
ICMS: Como Serão os Parcelamentos Daqui por Diante?
Anuidades 2018 – CRC
ENFOQUES
Benefícios Fiscais: RECINE e ANCINE são Prorrogados até 2019
Cooperativas Terão Novas Normas Contábeis em 2018
Regras de Compensação do IRPJ e CSLL
SPED
EFD Tem Nova Versão
SP Lança Autorregularização da EFD
Qual o Prazo de Manutenção dos Arquivos EFD?
ARTIGOS E TEMAS
IRPJ – Tratamento do IRF – Receitas Financeiras
Planejamento (ou a Falta Dele): o que Há de Errado?
INFORME-SE SOBRE
Parceiro de Salão de Beleza Pode Optar pelo Simples
eSocial Tem Cronograma de Implantação para 2018
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade para Condomínios
Controladoria Empresarial
Retenções do ISS – Atualizado com a LC 157

 

Adesão ao Parcelamento PERT Termina em 14.11

O contribuinte que tenha débitos tributários federais (exceto débitos do Simples Nacional) tem até 14.11.2017 (próxima terça) para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)  .

Observe-se que a adesão em novembro exige o pagamento das parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro/2017.

O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia 14. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30.

A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.

Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

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Contestação do Índice do Fator Previdenciário 2017 (Vigência 2018)

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF 420 de 2017o prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP atribuído às empresas para o ano de 2018 iniciou-se em 01.11.2017 e termina em 30.11.2017.

Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial.

Se sua empresa já possui acesso ao FAP clique aqui para consultar o índice atribuído pelo Ministério da Previdência Social – MPS. Se ainda não possui senha de acesso, clique aqui, siga os procedimentos e preencha as informações solicitadas pelo site da Receita Federal para o cadastramento da senha.

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Declarações a Serem Entregues até Final de Outubro/2017

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações no mês de OUTUBRO/2017 (dia limite de entrega sem multa/declaração):

Dia/Declaração/Período Base:

16 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Agosto/2017

20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Setembro/2017

23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Agosto/2017

28 – DeSTDA – Setembro/2017

31 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Setembro/2017

31 – SISCOSERV – Agosto/2017

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Boletim Tributário e Contábil 04.09.2017

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS

Data desta edição: 04.09.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda de Obrigações Tributárias – Setembro/2017
Declarações a Serem Entregues – Setembro/2017
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Aprovada Nova Versão da PER/DCOMP
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB)
IRPF – Deduções do Livro Caixa
Economia Tributária: Incentivos Fiscais – Empresas Instaladas nas Áreas da SUDAM e SUDENE
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Livros Diário e Razão Digitais – Substituição
Aquisição de Softwares
Terceiro Setor – Recebimento de Doações
PERT
Contribuintes Poderão Aderir ao Parcelamento Especial (PERT) Até 29/Setembro
Parcelas Exigidas pela Adesão ao PERT em Setembro/2017
ARTIGOS E TEMAS
Tributos: Isto é uma Vergonha!
Créditos do PIS/COFINS – Subcontratação Serviços de Transporte
INFORME-SE SOBRE
Alíquotas do IRF – Ganho de Capital – Remessas ao Exterior
IRPJ/CSLL – Remuneração de Dirigente – Dedutibilidade
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
ISS – Teoria e Prática – Atualizado com a LC 157
ICMS – Substituição Tributária – S. Paulo
Manual do Empreendedor

 

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