Entidades Imunes e Isentas – Obrigatoriedade de Entrega de ECD e ECF

Conforme disposto no inciso II do art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.252, transcrito abaixo, o parâmetro de valor para a dispensa de obrigatoriedade da ECD corresponde ao valor das contribuições (PIS, Cofins e CPRB) objeto de escrituração, que vem a ser as contribuições incidentes sobre as receitas mensais, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nesse valor que dispensa da escrituração digital, não se inclui o valor da contribuição incidente sobre a Folha de Salários.

 Art. 5o Estão dispensados de apresentação da EFD-Contribuições:

…..

II – as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto de escrituração nos termos desta Instrução Normativa, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto no § 5o

Desta forma, caso a pessoa jurídica imune ou isenta não tenha apurado as três contribuições incidentes sobre receitas (PIS, Cofins e CPRB) em montante superior a R$ 10.000,00 reais, está dispensada da apresentação, no correspondente mês, da EFD-Contribuições.

Em relação à ECD e a ECF, que tem periodicidade anual, vindo a pessoa jurídica imune ou isenta a sujeitar-se à obrigatoriedade da EFD-Contribuições em pelo menos 1 (um) mês de determinado ano calendário, sujeita-se, por consequência à obrigatoriedade da entrega da ECD e da ECF em relação ao ano calendário em questão, mesmo que nos demais meses do ano calendário, o valor das contribuições (sobre as receitas) a recolher seja inferior a R$ 10.000,00.

As pessoas jurídicas imunes ou isentas que não estão obrigadas a entregar a EFD-Contribuições, conforme Instrução Normativa RFB 1.252, de 1º de março de 2012, também não estão obrigadas a entregar a ECD e a ECF.

Também não entregarão a DIPJ, pois ela foi extinta.

Essas pessoas jurídicas podem entregar a ECD e a ECF de forma facultativa.

Fonte: site da RFB – 17.06.2015

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13 Responses to Entidades Imunes e Isentas – Obrigatoriedade de Entrega de ECD e ECF

  1. Carlos Eduardo says:

    Boa tarde, então quando é mencionado “Nesse valor que dispensa da escrituração digital, não se inclui o valor da contribuição incidente sobre a Folha de Salários”, pois apenas no PIS sobre a folha de pagamento a empresa ultrapassa esse valor, então não estaria obrigado a enviar?

    Desde já agradeço sua atenção.

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    • Nesse valor que dispensa da escrituração digital das Contribuições (EFD-Contribuições), não se inclui o valor da contribuição incidente sobre a Folha de Salários. Assim se o valor do PIS-Folha for inferior a R$ 10.000,00 por mês e não há outras contribuições sobre a receita apuradas, há dispensa da ECD e ECF.

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      • Carlos Eduardo says:

        Bom dia, desculpe-me a insistência, pois ainda não ficou claro, quando é mencionado que “Nesse valor que dispensa da escrituração digital, não se inclui o valor da contribuição incidente sobre a Folha de Salários”, o valor do PIS sobre a folha conta ou não para critério de obrigatoriedade de envio?

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      • Não entra no cômputo.

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  2. Republicou isso em BLOG do Alair Maquineze comentado:
    Para quem milita no setor de Contabilidade e que cuida das complexas entidades de fins não econômicos, é de extrema valia o presente artigo postado originalmente no BLOG Portal Tributário.

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  3. Américo Gonçalves says:

    Boa Tarde,
    Como fica a situação das milhares de entidades imunes e isentas que não são obrigadas a entregar a ECD e ECF, junto à Receita Federal, haja vista, que essas entidades eram obrigadas a prestar informações através da DIPJ?

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  4. Reinaldo Campos Mota says:

    Mesmo que EFD-Contribuições foi entregue negativa, tem que fazer a ECF ???

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  5. Francisco Carlos Rita Rita says:

    Esse portal é bastante prático e elucidador, com tudo, a galera ainda faz perguntas da mesma natureza repetidas vezes.Vamos poupar um pouco o consultor, formulando perguntas mais objetivas e menos repetitivas.

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