MEI Deve Declarar Imposto de Renda?

Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar imposto de renda em seu CPF próprio se estiver sujeito à obrigatoriedade de entrega.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2014:

I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 26.816,55 (vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos);

II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IV – relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 134.082,75 (cento e trinta e quatro mil, oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2014 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014;

V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Em tempo: fora a declaração do Imposto de Renda (quando obrigado a tal), o MEI deve entregar a Declaração Anual do SIMEI.

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF

Mais informações

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Sobre Portal Tributário
Informações Tributárias, Contábeis e Trabalhistas

24 Responses to MEI Deve Declarar Imposto de Renda?

  1. Valquiria Bento says:

    Se o MEI pode faturar até R$ 60 mil ao ano, desse valor o que pode ser considerado rendimento isento e rendimento tributável na Declaração do IR?

    Curtir

    • Os rendimentos tributáveis são os correspondentes ao pró-labore, aluguéis e outras retiradas. Se a distribuição se fizer a título de lucros (isentos do imposto), deverá ser comprovado, via contabilidade (balanço ou balancetes demonstrativos), o suporte para fins de não alcance da tributação.

      Curtir

  2. Robledo Maximiliano Rosa says:

    Criei o MEI no ano passado, mas ainda não fiz nenhum trabalho. Apenas, pago o imposto mensal. Preciso declarar imposto?

    Curtir

    • Se você não tem outros rendimentos, e mesmo que tenha, o valor somado não atinja R$ 26.816,55, então estará dispensado da declaração.

      Nota: observe que também não se enquadre nas outras hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração, a saber:
      -recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
      – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
      – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
      – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou
      – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

      Curtir

      • Robledo Maximiliano Rosa says:

        Na verdade, eu sou contratado no regime CLT em uma empresa e já declarei o imposto. O MEI criei para realizar freelas, mas curiosamente, devido à crise, não realizei nenhum serviço em que deveria emitir nota. No caso o MEI. Então deverei declarar, é isso?

        Curtir

      • Sim, a declaração MEI independe de você ter ou não receitas no período.

        Curtir

  3. Ducarmo says:

    Boa tarde! sou MEI meu faturamento anual é de 60.000,00 não tenho outra renda, faço a declaração anual do MEI, mesmo assim tenho que declarar o IR? qual a renda que devo declarar pois o banco esta pedindo a minha declaração de imposto de renda.

    Curtir

    • A declaração do imposto de renda deve ser entregue se você estiver sujeito a uma das situações previstas para obrigatoriedade – mas você pode entregar a declaração, para atender ao banco, mesmo sem imposto a recolher.

      Curtir

  4. Wagner S. says:

    Olá. Sou MEI do setor de serviços desde 2012. No ano-calendário de 2014, o rendimento bruto de minha empresa foi de cerca de R$ 34.000,00. Como não possuo despesas a serem abatidas (aluguel, funcionários, etc.), o valor total conta como lucro, correto? Mas posso abater desse valor o percentual de lucro não tributável, que seria de 32% pelo fato da empresa ser do setor de serviços? Resumindo: do total de rendimentos, qual valor devo declarar como rendimento tributável, e qual valor como rendimento não tributável? Obrigado.

    Curtir

    • Prezado Wagner: recomendamos a leitura de nossa obra MicroeEmpreendedor Individual – http://www.portaldecontabilidade.com.br/obras/mei.htm para sanar estas e outras dúvidas relativas ao regime tributário do MEI.

      Curtir

    • Dieniffer says:

      Olá Wagner.

      Estou com o mesmo problema. Exatamente o mesmo, parece que vc me descreveu.

      Você conseguiu resolver?

      Obrigado

      Curtir

      • Renato says:

        Pessoal, somente para esclarecer algo que fiz esse ano e deu certo, passou pela receita.

        A gente tem que declarar no site do MEI os rendimentos da empresa, e as despesas se houver.

        O lucro vai todo para a declaração da pessoa física, mas entra no campo “rendimentos não tributaveis” e não gera imposto.

        Espero que ajude.

        Abs!

        Curtir

  5. Valquiria Dorce says:

    Minha filha tem uma MEI de prestação de serviços, No caso dela ter que declarar por ter recebido um valor acima dos 32% em que campo deve ser lançado o valor acima dos 32%? E os 32 % devem ser declarados em algum outro campo?

    Curtir

    • Se ela recebeu valores até o limite de isenção do imposto de renda (no ano de 2014, este valor era de R$ 1.787,77 mensais) poderá declarar como rendimentos tributáveis (pró-labore, aluguéis e serviços).

      Acima deste valor, poderá registrar como lucros recebidos (rendimentos isentos ou não tributáveis), porém terá que fazer o recibo separadamente e conservar arquivado para fins de fiscalização do imposto. Seria importante que esta análise fosse feita por contador, pois a Receita Federal exige contabilidade comprovando o lucro acima do presumido, para fins de isenção.

      Veja maiores detalhes sobre o MEI em nossa obra http://www.portaldecontabilidade.com.br/obras/mei.htm

      Curtir

  6. monica says:

    mas as empresas mei nao existe a exigibilidade de contabilidade ?? como fazer entao ? fica meio confuso tenho lucro mas nao tenho contabilidade e ai ??

    Curtir

  7. Ana Luiza says:

    Ola!

    Sou MEI, ja fiz a declaracao anual MEI, e estou agora declarando o IRPF 2015.
    No campo:

    09. Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados

    em Bens e Direitos, gostaria de saber se preciso declarar o rendimento de todas as minhas NFs emitidas como MEI no ano de 2014.

    Obrigada,

    Curtir

  8. Fábio Gimenes says:

    Boa tarde!
    Se eu tiver um MEI onde obtive lucro Superior a R$26.816,55 no ano de 2014, serei obrigado a fazer a declaração de ajuste anual no da pessoa física, ou só a declaração do MEI é suficiente?
    Obrigado.

    Curtir

    • Se você não tem outros rendimentos, e mesmo que tenha, o valor somado não atinja R$ 26.816,55, então estará dispensado da declaração.

      Caso ultrapassar este valor, deve analisar:
      1. Se o montante decorre de lucros recebidos, poderá registrar como rendimentos isentos ou não tributáveis, independentemente do valor e da obrigatoriedade da apresentação da declaração e
      2. O montante de pró-labore, aluguéis e serviços for maior que R$26.816,55, então terá que apresentar a declaração de rendimentos, obrigatoriamente, e oferecer à tributação o valor efetivamente recebido.

      A declaração do MEI é diferente da declaração da pessoa física. A declaração do MEI deverá ser entregue até 31.05.2015, enquanto a declaração do IRPF vai até 30 de abril.

      Curtir

  9. Jivaldo says:

    Gostaria de saber se o valor a ser declarado é o bruto… total das notas de serviços que tiro pela sefin ou tiro as despesas e declaro o que sobra… que é o lucro?

    Curtir

  10. Valéria says:

    Olá como fiquei em dúvida sobre a declaração do IR e percebi que me enquadrava na isenção não fiz a DECLARAÇÃO . acontece que para poder receber alguma outras informação o portal SISMEI exige que coloque o numero da declaração IR o que posso fazer agora?

    Curtir

  11. Elaine Siqueira says:

    Olá!
    Sou Mei com faturamento de R$ 59.000,00 faço a declaração anual. Não tenho conta juridica então este valor é depositado em minha conta corrente PF, eu preciso fazer declaração PF dos valores creditados na minha conta?

    Curtir

  12. Douglas R says:

    Prezado, boa tarde!

    Sou MEI e faturei acima de 30 mil reais, porém, meu outro ganho (salário, pois sou contratado CLT de uma empresa) ou qualquer outra coisa não me obriga a declarar renda, por ser um salario baixo, nao ter imoveis, carros e etc.

    Gostaria de saber se mesmo assim preciso declarar renda por causa do faturamento do MEI.

    Obrigado!!

    Curtir

Obrigado pelo seu comentário!

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: