Lucro Presumido – Receitas que Compõem o Teto de Receita

Conforme entendimentos da Receita Federal, para efeito da verificação do limite (teto) anual ou proporcional do Lucro Presumido, integram a receita bruta total:

a) as receitas da prestação de serviços, da venda de produtos de fabricação própria, da revenda de mercadorias, do transporte de cargas, da industrialização de produtos em que a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização, da atividade rural, e de outras atividades compreendidas nos objetivos sociais da pessoa jurídica;

b) as receitas de quaisquer outras fontes não relacionadas diretamente com os objetivos sociais da pessoa jurídica e os ganhos de capital;

c) os ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável;

d) os rendimentos nominais auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e;

e) a parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, em decorrência dos ajustes dos métodos de preços de transferências.

Na receita bruta se inclui o ICMS e deverão ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário, por exemplo, o ICMS e o IPI cobrados por substituição tributária.

IManual do IRPJ Lucro Presumido - Atualizado e Comentado. Contém exemplos e exercícios práticos! Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de IRPJ LUCRO PRESUMIDO. Clique aqui para mais informações.     Está obra contém detalhes de como proceder em um Planejamento Pessoa Jurídica da mudança do Lucro Presumido ao Simples, e para que realize está mudança com segurança a obra contém o passo a passo de como realizar o balanço de abertura e o levantamento patrimonial entre outros, todos de acordo com a legislação vigente e com uma linguagem de fácil entendimento. Clique aqui para mais informações.

Obrigações Acessórias – Declarações e Arquivos Digitais para Junho/2013

No mês de junho os contribuintes precisam atentar para uma série de obrigações acessórias.

Destaque especial para o DACON do período de outubro/2012 a abril/2013, cuja transmissão está prevista para este mês de junho.

Além do referido demonstrativo, muitos contribuintes ainda terão pela frente obrigações anuais como a Derex,  DIPJ, ECD e Fcont.

Clique e visualize as demais Declarações e Arquivos Digitais de Junho/2013.

Conheça também nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais:

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária.  Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Instituído o Comitê de Avaliação do Simples Nacional

O Decreto 8.019/2013 instituiu o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional – CIASN, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, com as competências de acompanhar e avaliar a política pública de tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a que se refere o inciso I do caput do artigo 1º da Lei Complementar 123/2006, e propor seu aprimoramento.

O Comitê será integrado pelos titulares dos seguintes órgãos:

– Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que o presidirá;

– Casa Civil da Presidência da República;

– Ministério da Fazenda;

– Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

– Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

– Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e

– Ministério do Trabalho e Emprego.

Esperamos que das avaliações emanadas do referido comitê surjam medidas efetivas que auxiliem o pequeno empreendedor em sua árdua e vital missão de prosperar, gerar empregos e riquezas para o país.

As grandes corporações são importantes e também possuem relevante papel econômico e social, mas o mundo inteiro sabe da importância de incentivar e acompanhar os pequenos empreendedores e não podemos, como nação, simplesmente ignorar tal fato.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

FCI – Prazo de Início de Entrega é Adiado para Agosto/2013

No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI.

 A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual do ICMS.

O Convênio ICMS 38/2013  determinou que a FCI seja entregue a partir de 1º de agosto de 2013.

ICMS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ICMS e Tabela do CFOP. Clique aqui para mais informações.