Por meio da Portaria ME 12.071/2021 as empresas de capital fechado (sem ações na bolsa) que tenham receita bruta anual de até R$ 78 milhões por ano podem publicar balanços e demais atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sem obrigatoriedade de publicá-los em jornais.
Não serão cobradas taxas para as publicações e divulgações referidas.
Quer mais conteúdo atualizado? Confira os seguintes tópicos no Guia Contábil Online:
- OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
- RESERVAS DE LUCROS
- SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
- PROCEDIMENTOS PARA A VALIDADE E EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO
- BALANÇOS TRIMESTRAIS – IRPJ e CSLL – AJUSTES CONTÁBEIS
- AJUSTES CONTÁBEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
- BALANÇO OU BALANCETES PARA FINS TRIBUTÁRIOS
- VARIAÇÃO CAMBIAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
- PATRIMÔNIO LÍQUIDO