A partir de 27.08.2021, por força do artigo 41 da Lei 14.195/2021, a modalidade de constituição empresarial EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – deixou de existir.

As EIRELIs existentes naquela data foram transformadas em  sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Quer mais informações sobre modalidades empresariais e assuntos correlatos? Consulte o Guia Contábil Online:

• NOME EMPRESARIAL – FIRMA – DENOMINAÇÃO
• Empresa Simples de Crédito (ESC)
• MODELOS DE PLANILHAS E DOCUMENTOS
• MODELO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL
• Modelo de Alteração e Transformação de Ltda para Empresa Unipessoal Ltda
• DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
• SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE
• SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP
• SUCESSÃO DE FIRMA INDIVIDUAL POR SOCIEDADE
• DISTRATO SOCIAL
• CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA