Boletim Tributário e Contábil 27.09.2021

Data desta edição: 27.09.2021

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRF – Rendimentos Pagos ao Exterior
PIS e COFINS – Receitas Financeiras
Empréstimos Compulsórios sobre Veículos e Combustíveis
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Empréstimos e Financiamentos
Gorjetas Recebidas – Contabilização
Custo dos Imóveis Vendidos – Atividades Imobiliárias
ORIENTAÇÕES
Isenção IRPF no Ganho de Capital: recompra de imóvel
Índice FAP para 2022 será divulgado em 30/setembro
ISS/ICMS
ISS: incluído serviços de rastreamento na incidência
ICMS: ratificados vários Convênios
CONTADOR NÃO É RESPONSÁVEL POR DÉBITOS DE CLIENTE!
STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária
ARTIGOS E TEMAS
Gasolina: quase 40% do preço é composto por tributos
ENFOQUES
Débitos Tributários: PGFN prorroga prazo até 29/Dezembro
Tabela do IPI tem alterações a partir de outubro/2021
Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 20.09.2021
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
eSocial: Teoria e Prática
Ideias de Economia Tributária – IRPF
Gestão de Finanças Empresariais
Central de Atendimento ao Cliente
Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este boletim para seus amigos e associados!

Notícias remetidas por Portal Tributário

STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária

De acordo com a norma, o contador poderia responder solidariamente pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.

O Supremo Tribunal Federal concluiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 14/9, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6284, ajuizada pelo Diretório Nacional do Progressista (PP).

O partido questionava a validade de dispositivos da Lei estadual 11.651/1991 que responsabilizavam solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata, caso seus atos e suas omissões caracterizassem infração à legislação tributária. Para o PP, somente a União poderia estabelecer normas gerais em matéria tributária, por meio de lei complementar.

Invasão de competência

A Corte acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que lembrou que, segundo a Constituição Federal (artigo 146, inciso III, alínea “b”), as normas gerais em matéria tributária, principalmente quanto à obrigação tributária, somente podem ser estabelecidas por lei complementar editada pela União. Ele lembrou, ainda, que, nos termos do artigo 24, inciso I, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente com a União para legislar sobre o direito tributário, cabendo ao legislador federal estabelecer normas gerais e, ao legislador estadual, normas específicas não conflitantes.

Responsabilidade de terceiro

Para o relator, a eventual não observância dessas regras de competência implica ofensa direta à Constituição, e o STF já reconheceu que lei estadual que amplie as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações invade a competência do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na matéria (ADI 4845). A seu ver, a lei do Estado de Goiás dispõe, de forma contrária à Constituição, quem pode ser o responsável tributário, ao incluir hipóteses não contempladas pelo CTN, e em quais circunstâncias ele pode atuar.

Tese

A tese de fixada foi a seguinte: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional”.

STF – 27.09.2021 – Processo relacionado: ADI 6284