A receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (“software de prateleira”), com as correspondentes licenças definitivas ou temporárias, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Base: Solução de Consulta Cosit 434/2017.
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Manual do Simples Nacional
Edição Eletrônica Atualizável
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Guia Tributário 